Recebi um TCO: vai ter audiência na Justiça e o que sai no DJEN?

O TCO é o registro simplificado que a autoridade policial faz nas infrações de menor potencial ofensivo: contravenções penais e crimes com pena máxima de até 2 anos (Lei 9.099/1995, arts. 61 e 69).

Já o DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional) publica principalmente as intimações dirigidas aos advogados. Quem ainda não tem advogado costuma ser chamado por carta, oficial de justiça ou outro meio direto, e não deve esperar ver o próprio caso no diário.

1. O termo vira um procedimento judicial. Ele recebe um número no padrão do CNJ (exemplo fictício: 0000000-00.0000.8.00.0000) e é distribuído a um Juizado Especial Criminal.
2. O Ministério Público analisa. Se faltar base para seguir, pode pedir o arquivamento.
3. A audiência preliminar é marcada. Às vezes as partes já saem sabendo a data; em outras, a secretaria do Juizado intima cada uma depois (arts. 70 e 71).

A intimação deve avisar que a pessoa precisa comparecer com advogado. Se não tiver, o juiz nomeia um defensor público (art. 68).

Atenção: casos de violência doméstica e familiar contra a mulher não seguem as regras do Juizado Especial Criminal, qualquer que seja a pena (Lei Maria da Penha, art. 41). Nesses casos, o caminho é outro: não há a audiência de acordo descrita aqui.

Participam o juiz (ou um conciliador), o Ministério Público, o autor do fato, a vítima e seus advogados. A audiência pode terminar de três formas principais.

Acordo com a vítima (composição civil)

O autor do fato e a vítima combinam uma reparação, como pagar um prejuízo ou um conserto. O juiz homologa o acordo, que passa a valer como título executivo no juízo cível. Se a infração depende de queixa ou de representação da vítima, esse acordo encerra o caso criminal, porque a vítima renuncia a esse direito (art. 74).

Proposta do Ministério Público (transação penal)

Sem acordo com a vítima, e se o caso não for de arquivamento, o promotor pode propor uma pena alternativa imediata, como multa ou prestação de serviços, sem processo e sem discutir culpa. A proposta não cabe, por exemplo, para quem já recebeu o mesmo benefício nos últimos 5 anos (art. 76, § 2º).

Sem acordo: denúncia

Se nada for aceito, o Ministério Público pode oferecer denúncia, e aí sim começa uma ação penal no próprio Juizado (art. 77). Nos crimes com pena mínima de até 1 ano, ainda pode haver proposta de suspensão condicional do processo, de 2 a 4 anos (art. 89).

O TCO em si é só um registro da ocorrência, não uma condenação. O que pesa é o desfecho:

• Acordo com a vítima homologado: encerra o caso nas infrações que dependem de queixa ou representação.
• Transação penal aceita: não gera reincidência e não aparece na certidão de antecedentes criminais. O registro fica só para impedir um novo benefício igual em 5 anos (art. 76, §§ 4º e 6º).
• Denúncia e condenação definitiva: aí sim pode haver antecedentes.

E a certidão criminal? Pela Resolução CNJ 121/2010, a certidão judicial criminal é negativa mesmo quando registra um TCO, inquérito ou processo em andamento, desde que não haja condenação definitiva. Ainda assim, o procedimento pode aparecer em consultas processuais enquanto existir. Detalhes em acordo no Juizado Criminal gera antecedentes?.

Pela Resolução CNJ 569/2024, que alterou a Resolução 455/2022, os prazos contam da publicação no DJEN quando a lei não exige intimação pessoal. Citações e comunicações que exigem ciência pessoal vão ao Domicílio Judicial Eletrônico ou seguem os meios próprios.

Na prática, num TCO costumam ir ao DJEN as intimações aos advogados:

• designação ou mudança de data da audiência preliminar
• despachos com manifestação do Ministério Público
• sentença que homologa o acordo ou a transação penal
• decisão de arquivamento ou de extinção da punibilidade.

A consulta é feita no portal do CNJ, comunica.pje.jus.br. Segundo o TJSC, dá para filtrar por número do processo, nome da parte, nome do advogado ou número da OAB.

Nas consultas públicas de processos criminais, o nome da vítima não faz parte dos dados básicos (Res. CNJ 121/2010, art. 4º, § 2º). Processos sob segredo de justiça podem não aparecer na busca por nome. Para ver o conteúdo, só com advogado habilitado no processo.

Uma discussão entre vizinhos termina na delegacia. O caso é registrado em TCO por uma infração que depende de representação da vítima, e os dois assinam o compromisso de comparecer. Semanas depois, o advogado de um deles vê no DJEN a intimação com a data da audiência preliminar. Na audiência, os dois fecham um acordo para pagar um portão danificado. O juiz homologa, e o caso criminal termina ali.

• Tem o número do processo? Consulte no site do tribunal ou pelo número aqui, grátis.
• Não tem o número? Veja como saber se existe termo circunstanciado no seu nome e como consultar um TCO.
• Quer achar o processo pelo CPF? A consulta por CPF reúne processos públicos ligados ao documento. Não substitui certidão oficial do tribunal.

• Recebi um termo circunstanciado: isso significa que fui processado?
• Transação penal ou sursis processual no DJEN
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• Intimação para audiência publicada no DJEN

*Conteúdo informativo. Não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública.*