Política de Tratamento de Dados Processuais Públicos

Escopo

Aplica-se a:

• dados processuais indexados (capa, andamentos, classes, assuntos, polos, advogados e metadados públicos);
• interfaces de consulta (CPF, CNPJ, número CNJ e nome, quando aplicável);
• pedidos de titulares relativos a dados processuais exibidos no site;
• equipe interna, operadores e prestadores que acessam a base.

Papéis

Natureza dos dados e origem

Os dados processuais exibidos são, em regra, informações de acesso público divulgadas pelo Poder Judiciário. Dado público continua sujeito à LGPD. O tratamento observa finalidade, boa-fé e o interesse público que justificaram a disponibilização na origem (art. 7º, § 3º), e qualquer uso posterior deve ter propósito legítimo e específico (art. 7º, § 7º).

Não coletamos autos sob segredo de justiça. Se identificarmos indício de sigilo, restringimos ou removemos a exibição até revisão.

Finalidades

Finalidades autorizadas

• permitir que a pessoa verifique existência e metadados públicos de processos a si relacionados ou de interesse legítimo;
• organizar e apresentar informações públicas de forma legível;
• prevenir fraude e reduzir golpes que usam intimação falsa;
• cumprir obrigação legal, ordem judicial e defesa em processo;
• segurança, logs e prevenção a abuso da plataforma.

Usos vedados

• vender “limpeza de nome” ou remoção paga de processo;
• tratar a consulta como certidão negativa ou substituto de certidão oficial;
• enriquecer capa pública com dados de marketing ou score sem base e aviso claros;
• exibir conteúdo de processo sob segredo de justiça;
• indexar de forma a incentivar stalking, discriminação ou assédio;
• desidentificação em massa automatizada sem análise.

Bases legais

O que publicamos

Observado o que a fonte pública disponibiliza e as restrições do CNJ aplicáveis aos tribunais de origem, o padrão de exibição é:

Em regra (dados básicos)

• número CNJ e números anteriores, se houver;
• classe e assunto (TPU), quando públicos;
• órgão, tribunal e unidade, quando públicos;
• polos e advogados, quando públicos na fonte;
• movimentações e decisões de teor público.

Restrições especiais

• criminal: após absolvição transitada, extinção da punibilidade ou cumprimento da pena, a localização pública nos tribunais restringe critérios — o serviço espelha a restrição da fonte e não reconstrói busca por nome indevida;
• trabalhista: a busca pública nos tribunais é mais restrita — o serviço não amplia indevidamente o que a fonte não expõe;
• vítimas em criminal: nomes de vítimas não integram dados básicos e não são exibidos se identificáveis;
• menores, família sensível e violência: mascaramos por padrão sempre que detectável.

O que mascaramos ou omitimos por padrão, quando detectável

• CPF completo (máscara ou omissão na interface pública);
• endereço, telefone, e-mail e dados bancários;
• documentos de identidade, fotos e biometria;
• dados de saúde e demais dados sensíveis;
• conteúdo de peças sob sigilo e qualquer campo que a fonte marque como restrito.

Pedidos do titular

Informação processual pública não some do tribunal só porque o titular pediu. Nesta plataforma:

• desidentificação (nome para iniciais ou caracteres) é o caminho padrão, gratuito, com análise caso a caso;
• remoção da página ou do processo na plataforma é excepcional: segredo de justiça, ordem judicial ou ofício, erro grave de indexação, ou risco elevado documentado.

Podem pedir o titular, representante legal de menor ou incapaz, advogado com procuração específica e autoridade por ofício ou decisão.

O canal oficial é o formulário de solicitação. O encarregado (DPO) é contato@consultaprocessobrasil.com.br. WhatsApp e Instagram não são canal de exclusão.

Prazos internos de análise

• segredo de justiça comprovado ou ordem judicial: 24 a 48 horas úteis, com prioridade;
• desidentificação padrão: até 15 dias;
• casos complexos: até 30 dias, com comunicação ao titular.

Sempre informamos que a fonte oficial pode continuar exibindo o dado, que a desindexação em buscadores pode demorar, que novas publicações podem recriar páginas e que o arquivamento do processo não implica remoção automática.

Direitos do titular (art. 18 da LGPD)

Confirmação, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, oposição e demais direitos previstos na lei são atendidos conforme esta política: o dado de capa pública já é acessível na origem; correção de erro nosso de indexação é feita aqui; divergência na origem deve ser tratada no tribunal. Revogação de consentimento aplica-se onde houver consentimento, não à publicidade processual.

Canal do encarregado (DPO): contato@consultaprocessobrasil.com.br. Pedidos sobre dados processuais também podem ser feitos pelo formulário oficial.

Segurança, incidentes e retenção

Aplicamos controle de acesso, logs, minimização, rate limit e cláusulas de operador com fornecedores. Em incidente (art. 48), avaliamos o risco e comunicamos titulares e ANPD quando couber.

Dados processuais são retidos enquanto permanecerem públicos na fonte ou enquanto houver necessidade de histórico do serviço, observado o balanceamento e os pedidos deferidos de restrição. Logs observam o mínimo legal e a necessidade de segurança. Pedidos LGPD são guardados pelo prazo de defesa e compliance.

Como pedir

O Consulta Processos Brasil organiza informações publicamente disponibilizadas pelo Poder Judiciário. Dado público continua protegido pela LGPD. Não somos o tribunal e não emitimos certidão oficial. Você pode solicitar análise de desidentificação de dados pessoais pelo formulário. Remoção integral de páginas, em regra, depende de ordem judicial ou hipótese de sigilo. Mesmo após desidentificação aqui, o dado pode permanecer no site do tribunal.

Encarregado (DPO): contato@consultaprocessobrasil.com.br.