Como saber se existe termo circunstanciado no meu nome?

A Lei 9.099/1995 diz que a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado (art. 69). Ele é usado para infrações de menor potencial ofensivo, isto é, crimes com pena máxima não superior a 2 anos, com ou sem multa (art. 61). Em vez de inquérito, a polícia registra o fato de forma resumida e envia ao Juizado.

Ou seja, TCO é registro inicial. Depois dele, o caso pode ser arquivado, ir a uma audiência preliminar ou virar acusação.

1. Na polícia: a delegacia (civil, ou federal em crimes federais) do local do fato é quem lavrou o TCO. Pergunte lá pelo número do registro. O boletim e o TCO podem ter números diferentes do processo judicial.
2. No tribunal: quando o TCO chega ao Juizado Especial Criminal, ele recebe número de processo. Procure no portal do tribunal do local do fato por nome, CPF ou número. Em busca por nome ou CPF no site, o resultado é uma pista a conferir na fonte oficial.
3. Por comunicações recebidas: intimação para audiência, carta do Juizado ou chamado da polícia. Confirme a autenticidade no tribunal antes de agir: há golpes que imitam intimação.

Na audiência preliminar, o juiz esclarece sobre a possibilidade de composição dos danos e de aceitação de proposta de pena não privativa de liberdade (Lei 9.099, art. 72). O Ministério Público pode propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a chamada transação penal (art. 76). Em crimes com pena mínima de até 1 ano, pode haver proposta de suspensão do processo por 2 a 4 anos (art. 89). O MP também pode pedir o arquivamento ou, em último caso, oferecer denúncia.

Cada situação tem consequências diferentes. Por isso vale falar com advogado ou Defensoria antes de aceitar qualquer proposta.

Leve documento com foto, a intimação ou carta recebida e qualquer papel entregue pela polícia. Confira na intimação o número do processo, o juizado, a data e o horário da audiência. Compare com o que aparece no site do tribunal, digitando o endereço você mesmo. Não pague nada a quem ligar oferecendo "resolver" o TCO. Se não puder comparecer, avise o juizado antes, por meio do advogado ou da secretaria, e guarde o comprovante.

Não há resposta única: o efeito depende da fase em que o caso está e do tipo de certidão. Para saber o que consta em certidões, peça a certidão oficial no tribunal. Este site não emite certidão oficial e não substitui a certidão.

Considere que o TCO pode ainda estar na delegacia, o caso pode ter ido a outra comarca, pode estar em segredo de justiça, ou o nome pode estar grafado diferente. A ausência na busca não prova que não exista.

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Esta consulta organiza dados públicos, não substitui certidão oficial nem orientação jurídica.