Termo Circunstanciado (TCO): O Que É e Como Consultar

A Lei 9.099/1995 (art. 69) diz que a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando os exames periciais necessários. Em vez de inquérito, a polícia faz esse registro mais simples.

Quem assume o compromisso de comparecer ao juizado ou é levado a ele logo após o termo não é preso em flagrante nem precisa pagar fiança (art. 69, parágrafo único).

São as infrações de menor potencial ofensivo: as contravenções penais e os crimes com pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa (Lei 9.099, art. 61). Exemplos comuns, conforme a pena de cada caso: ameaça, injúria, lesão corporal leve e dano. Crimes mais graves seguem outro rito, com inquérito. Em violência doméstica, há regras próprias, então peça orientação específica.

1. Reúna o número. O TCO tem número do registro policial. Quando chega ao juizado, passa a ter número de processo ou de procedimento.
2. Procure o tribunal. Se já tem número de processo, consulte o andamento no site do tribunal ou na consulta pelo número do processo, grátis.
3. Sem o número, tente a consulta por nome ou CPF nos tribunais e na consulta por CPF do site. Lembre que isso não substitui certidão oficial e que homônimos aparecem.
4. Fale com o juizado ou a delegacia. Se o TCO ainda está na polícia, peça a informação onde foi lavrado.
5. Advogado ou Defensoria Pública. Ajudam a localizar e a acompanhar o caso.

Casos que tramitam em segredo de justiça, ou ainda na delegacia, podem não aparecer na consulta online.

Segundo a lei, haverá uma audiência preliminar com o Ministério Público, o autor do fato e a vítima, acompanhados de advogados. O juiz esclarece sobre a possibilidade de composição dos danos e sobre a proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade (art. 72). Se a vítima concordar com a composição dos danos, ela pode encerrar o caso em alguns tipos de crime.

Se o Ministério Público propuser transação penal (art. 76) e você aceitar, o juiz aplica pena restritiva de direitos ou multa, sem reincidência. Não há julgamento do mérito nem reconhecimento de culpa, mas a lei limita novo benefício igual por 5 anos. Se não houver acordo, o MP pode oferecer denúncia e o processo segue.

A lei prevê que a aplicação da pena na transação penal não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para impedir novo benefício em 5 anos, e não terá efeitos civis (art. 76, §§ 4º e 6º). Já uma condenação em sentença é outra coisa. Entenda a diferença em antecedentes criminais x processo criminal e boletim de ocorrência aparece nos antecedentes.

• Leia data, hora e local da audiência.
• Compareça: ausência injustificada pode gerar consequências, e o caso segue sem sua versão.
• Procure advogado; se não puder pagar, a Defensoria Pública atua nos juizados.
• Reúna documentos, mensagens, fotos e nomes de testemunhas.
• Desconfie de mensagens que cobram valor para "cancelar o TCO".

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