Transação penal ou sursis processual no DJEN: o que a publicação significa

• Transação penal: prevista no art. 76 da Lei 9.099/1995. Nas infrações de menor potencial ofensivo, o Ministério Público pode propor, antes da denúncia, uma pena restritiva de direitos ou multa. As infrações de menor potencial ofensivo são as contravenções e os crimes com pena máxima não superior a 2 anos (art. 61).
• Suspensão condicional do processo (sursis processual): prevista no art. 89 da mesma lei. Nos crimes com pena mínima igual ou inferior a um ano, o Ministério Público pode propor, ao oferecer a denúncia, suspender o processo por 2 a 4 anos, mediante condições.

Resumindo: na transação o processo nem começa; no sursis ele começa e fica suspenso.

O DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional) reúne as comunicações dos tribunais e pode trazer a intimação da audiência em que a proposta é feita, a decisão que homologa o acordo, intimações para comparecer ou comprovar o cumprimento e, no fim, a decisão que declara extinta a punibilidade. Nem tudo é publicado ali: o teor completo e os documentos ficam no processo, no sistema do tribunal. Para conferir a publicação na fonte, use o ComunicaPJe. O DJEN foi instituído pela Resolução CNJ 455/2022.

Segundo a lei, aceita a proposta pelo autor e por seu defensor, o juiz aplica a pena. Essa pena não gera reincidência e só impede novo benefício igual no prazo de cinco anos. Também não consta de certidão de antecedentes criminais, salvo para esse fim, e não produz efeitos civis. Ou seja: quem foi prejudicado ainda pode buscar reparação na esfera cível. A proposta não é admitida, por exemplo, se a pessoa já foi condenada a pena de prisão por sentença definitiva ou já recebeu o mesmo benefício nos últimos cinco anos.

Aceita a proposta, o juiz suspende o processo e pode impor condições, como reparar o dano, não frequentar certos lugares, não se ausentar da comarca sem autorização e comparecer mensalmente em juízo. Pode fixar outras condições adequadas ao caso. Durante a suspensão, a prescrição não corre. Se o prazo termina sem revogação, o juiz declara extinta a punibilidade, e é essa publicação que encerra a história.

A suspensão pode ser revogada se a pessoa for processada por outro crime, não reparar o dano sem motivo justificado ou descumprir condição. Se o acusado recusar a proposta, o processo segue normalmente.

1. Anote o número do processo que aparece na publicação.
2. Consulte-o pelo número na consulta grátis pelo número do processo, grátis, e no site do tribunal.
3. Guarde as datas das audiências e de cada comparecimento exigido.
4. Leve a decisão ao advogado ou à Defensoria Pública para saber o que precisa ser comprovado e quando.

Atenção: nome igual não é prova de que o processo é seu. Confira outros dados antes de reagir.

Imagine uma briga de vizinhos que virou ação por lesão leve. Na audiência do juizado, o Ministério Público propõe a transação penal: o acusado paga multa ou presta uma prestação alternativa. Ele aceita com o defensor, o juiz homologa e a decisão é publicada. Depois de cumprida a obrigação, o cartório registra o cumprimento. Em outro caso fictício, com crime de pena mínima de um ano, a denúncia é oferecida junto com a proposta de sursis: o processo fica suspenso por dois anos, com comparecimento mensal. No fim do prazo sem descumprimento, vem a extinção da punibilidade.

• A publicação pode usar só as iniciais ou o número do processo; confira se é mesmo o seu caso.
• Termos como "homologo o acordo" e "declaro extinta a punibilidade" são momentos diferentes.
• Prazos de comparecimento ficam no processo, não só na publicação.
• Segredo de justiça ou menor de idade podem limitar o que aparece.
• Em caso de dúvida sobre o que assinou em audiência, peça cópia da ata ao cartório.

• Termo circunstanciado (TCO) e DJEN
• Publicação no DJEN em juizado especial
• Reabilitação criminal publicada no DJEN
• Como ler a página pública de processo no DJEN

Fontes: Lei 9.099/1995 no Planalto e comunicações processuais no CNJ. Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica nem certidão oficial.