Como consultar processo no Juizado Especial Criminal

O JECrim cuida de infrações de menor potencial ofensivo. A Lei 9.099/1995 (art. 61) as define como as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa. É no juizado que o caso é conciliado, julgado e executado (art. 60).

Segundo o art. 69 da Lei 9.099/1995, a autoridade policial que toma conhecimento da ocorrência lavra o termo circunstanciado e o encaminha imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima. Quem assina o termo e assume o compromisso de comparecer não é preso em flagrante nem precisa pagar fiança.

Depois disso o caso é registrado no sistema do tribunal e ganha número de processo. Pode levar algum tempo entre a ocorrência e o aparecimento do caso na consulta pública, e isso não significa que ele não existe.

1. Pegue o número. Procure no termo circunstanciado, na intimação, na carta ou no e-mail do juizado. O formato é o número único do CNJ (exemplo fictício: 0000000-00.2025.8.26.0000).
2. Identifique o tribunal. Os campos J e TR do número indicam o ramo e o tribunal.
3. Abra o portal do tribunal e use a consulta pública pelo número. Tribunais diferentes usam sistemas diferentes e alguns pedem dados como o nome de uma das partes.
4. Confira a classe, a vara e as movimentações. Procure datas de audiência preliminar, proposta de transação, sentença e arquivamento.
5. Anote data e fonte. Se você é parte, vale ter também o documento de intimação.

A consulta pelo número do processo é grátis em consulta pelo número.

Quando a consulta pública está aberta, em geral aparecem número, classe, assunto, partes ou iniciais, órgão julgador e movimentações. Em casos penais, alguns tribunais mostram menos do que em ações cíveis. A Resolução CNJ 121/2010 restringe a consulta pública por nome e cadastro de contribuinte nos processos criminais depois do trânsito em julgado da absolvição, da extinção da punibilidade ou do cumprimento da pena, e diz que os nomes das vítimas não fazem parte dos dados básicos dos processos criminais. Por isso um caso encerrado pode não aparecer na busca por nome ou CPF.

Se o processo estiver sob sigilo ou segredo de justiça, a consulta pública não mostra os dados básicos. Nesse caso, quem é parte ou advogado constituído acessa com login.

A Lei 9.099/1995 ajuda a entender o que aparece:

• Audiência preliminar (art. 72): o juiz, com o Ministério Público, o autor do fato e a vítima, esclarece sobre a composição dos danos e a proposta de pena não privativa de liberdade.
• Composição dos danos civis (art. 74): acordo homologado por sentença irrecorrível, com eficácia de título a ser executado no juízo civil. Em ação penal privada ou pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta renúncia ao direito de queixa ou representação.
• Representação verbal (art. 75): se não houver composição, a vítima pode representar, e isso é reduzido a termo.
• Transação penal (art. 76): o Ministério Público pode propor pena restritiva de direitos ou multa. Se aceita e aplicada, não gera reincidência, apenas impede novo benefício no prazo de cinco anos (art. 76, §4º).

Quando uma dessas palavras aparece na movimentação, ela mostra em que fase está o caso. O significado concreto para a sua situação depende dos autos.

Os atos processuais são públicos e o processo se orienta pela oralidade, simplicidade e celeridade (arts. 62 e 64). Mesmo assim, as audiências podem ser marcadas rápido. Se você é parte, confira o portal com frequência e guarde o contato do cartório. Dá para acompanhar também por publicações oficiais no diário de justiça.

• Como consultar termo circunstanciado (TCO)
• Transação penal e sursis: como acompanhar
• Como consultar processo de pequenas causas (juizado cível)
• Como consultar processo em segredo de justiça

Fontes oficiais: Lei 9.099/1995 e Resolução CNJ 121/2010. Conteúdo informativo; não substitui orientação de advogado.