Como consultar um processo de indenização por danos morais ou materiais

Sem o número, procure pelo CPF ou pelo nome de quem é parte. Não existe uma consulta separada para "indenização" ou "danos morais": é um processo cível como outro qualquer. O que muda é o tribunal em que ele corre, e é isso que você precisa descobrir primeiro.

Depende de quem foi processado e do valor pedido:

• Juizado Especial Cível: causas de até 40 salários mínimos, como a maioria das ações contra lojas, bancos, companhias aéreas e operadoras (Lei 9.099/1995, art. 3º).
• Vara cível da Justiça Estadual: ações de valor maior ou mais complexas, como acidentes de trânsito com danos graves ou erro médico.
• Justiça Federal: quando o réu é a União, uma autarquia ou empresa pública federal, como INSS e Caixa (Constituição, art. 109, I).
• Justiça do Trabalho: quando o dano moral ou material vem da relação de trabalho, como assédio ou acidente no emprego (Constituição, art. 114, VI).

O próprio número mostra a Justiça. No padrão do CNJ (exemplo fictício: 0000000-00.0000.8.00.0000), o dígito destacado indica o ramo: 8 é Justiça Estadual, 4 é Justiça Federal e 5 é Justiça do Trabalho (Resolução CNJ 65/2008).

• Pelo CPF: a consulta por CPF reúne processos ligados ao documento em fontes públicas de vários tribunais. Serve de triagem e não substitui certidão oficial.
• Pelo nome: a busca por nome traz publicações dos Diários oficiais em que o nome aparece. Confira se o processo é seu: homônimos são comuns.
• No portal do tribunal: a maioria aceita busca pelo nome ou documento da parte, com regras próprias.
• Com quem cuida do caso: o advogado ou o atendimento do Juizado informam o número.

Os nomes variam um pouco entre tribunais, mas a sequência costuma ser esta:

1. Distribuição: o processo foi registrado e recebeu número e vara.
2. Citação: o réu foi chamado para se defender. Enquanto a citação não acontece, o processo não anda.
3. Audiência de conciliação: tentativa de acordo. Se houver acordo, aparece "homologação" e o processo vai direto para o pagamento.
4. Contestação e réplica: o réu se defende e o autor responde.
5. Provas: documentos, perícia ou audiência com testemunhas. Em erro médico ou acidente, a perícia costuma ser a fase mais longa.
6. Conclusos para sentença: o processo está com o juiz para decidir. Pode ficar assim por semanas ou meses.
7. Sentença: "procedente" quer dizer que o pedido foi aceito; "parcialmente procedente", que foi aceito em parte (por exemplo, com valor menor); "improcedente", que foi negado.
8. Recurso: no Juizado, o recurso é julgado pela Turma Recursal, tem prazo de 10 dias a partir da ciência da sentença e exige advogado (Lei 9.099/1995, arts. 41 e 42). Na vara cível, a apelação vai ao Tribunal de Justiça.
9. Trânsito em julgado: não cabe mais recurso. A decisão ficou definitiva. Veja como saber se houve trânsito em julgado.
10. Cumprimento de sentença: fase de cobrança. O devedor é intimado a pagar em 15 dias; se não pagar, o débito ganha multa de 10% e honorários de 10% (Código de Processo Civil, art. 523). Depois disso, podem vir bloqueio de conta e penhora de bens.
11. Depósito e alvará: o valor foi depositado na conta judicial e o juiz autorizou a liberação para o vencedor.
12. Arquivamento: o processo terminou.

Para ler termos menos comuns, veja o guia para entender as movimentações.

Não há prazo fixo. Os sinais de que o pagamento está perto são, nesta ordem: "depósito judicial" ou "guia de depósito juntada", depois "alvará expedido" ou "transferência determinada". Veja o que significa a expedição de alvará.

Dois cuidados:

• Valor da causa não é o valor que você vai receber. O valor da causa é o que foi pedido no início. O que vale é o fixado na sentença ou no acordo, com correção.
• Ninguém cobra taxa para liberar indenização. Mensagem pedindo Pix para "liberar o alvará" é golpe. Confira sempre o andamento real do processo. Veja como identificar o golpe do alvará.

Se quem foi condenado é o poder público, o pagamento não sai por alvará comum: segue a fila de precatórios ou, nas dívidas de pequeno valor definidas em lei, a requisição de pequeno valor (RPV), conforme o art. 100 da Constituição. Veja como consultar precatórios pelo CPF.

• Como acompanhar o cumprimento de sentença
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Conteúdo informativo, baseado em dados públicos. Não substitui certidão oficial nem a orientação de um advogado.