O que significa Expedição de alvará no processo e o que fazer depois: foco em expedicao alvara quando dinheiro liberado

Resumindo: expedido é autorizado, e liberado de verdade é quando o banco paga. Confira as duas pontas, o andamento do processo e o extrato.

É uma ordem do juiz. O uso mais comum é autorizar o levantamento de valor depositado em conta judicial, como o pagamento de uma condenação, um acordo, uma pensão atrasada ou valores de falecido. Também existe alvará para outros fins, como autorizar a venda de bem de incapaz. Neste texto falamos do alvará para receber dinheiro.

• Expedido: a ordem foi emitida e junta ao processo.
• Cumprido: o banco que guarda o depósito pagou ou transferiu o valor.
• Na sua conta: o valor chegou a quem tinha direito.

Entre uma etapa e outra pode haver intervalo. No TJMG, por exemplo, o alvará é emitido pelo sistema do tribunal, assinado pelo magistrado e juntado aos autos, e o beneficiário escolhe antes como receber: no banco, por transferência, por Pix (só para chave CPF ou CNPJ) ou outras formas. O próprio tribunal não fixa prazo geral para o resgate. No TJDFT, segundo a Portaria Conjunta 48/2021, o alvará para saque em espécie vale por trinta dias contados da assinatura. Cada tribunal tem sua regra, então veja a do seu.

Abra o andamento e procure movimentações como "expedição de alvará", "alvará expedido", "mandado de levantamento", "alvará eletrônico" ou "transferência". Se você já tem o número, use a consulta por número; se não tem, comece pela consulta. A consulta serve para localizar, e a prova do pagamento é o extrato.

1. Veja no processo se há juntada de comprovante de pagamento ou cumprimento do alvará.
2. Confira o extrato da conta informada para o recebimento (ou o banco do depósito, se for saque na agência).
3. Compare valor, data e nome do beneficiário com o que o alvará diz.
4. Se nada aparecer, peça informações à vara com o número do processo.

Veja mais em alvará expedido: quanto tempo para cair na conta e diferença entre expedição e pagamento.

O Código de Processo Civil, no art. 906, parágrafo único, permite que o mandado de levantamento seja substituído por transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para a conta indicada pelo credor. Como mostra a jurisprudência do TJDFT, essa conta pode ser a do advogado, desde que ele tenha poderes especiais na procuração. Por isso é comum o alvará sair em nome do advogado; veja se isso é normal em alvará em nome do advogado.

• Informe ao tribunal ou ao seu advogado os dados corretos de conta, se o sistema pedir.
• Guarde o PDF do alvará e o número do processo.
• Acompanhe o andamento até o comprovante de pagamento.
• Se for saque em agência, leve documento e respeite a validade do alvará.
• Se o valor for do espólio ou de falecido, verifique quem é o beneficiário indicado.
• Se passou tempo e o valor não apareceu, pergunte à vara se há pendência (dados bancários errados, falta de assinatura, divergência de nome).

Alvará pode vir com nome ou valor errado, e há golpistas que mandam PDF falso. Compare sempre o documento com o andamento do processo no site do tribunal. Quem pede pagamento adiantado para "liberar" o valor merece desconfiança: veja como saber se o alvará é verdadeiro e advogado pediu pagamento antecipado para liberar alvará. Em cobrança abusiva, veja também o Código de Defesa do Consumidor, quando a relação for de consumo.

• Alvará expedido: quanto tempo para cair na conta
• Alvará expedido: o que ele autoriza e o que ainda pode faltar
• MLE expedido: o mandado de levantamento eletrônico
• Como saber se o alvará é verdadeiro

• TJMG: expedição de alvará para levantamento de depósito judicial
• TJDFT: substituição do mandado de levantamento por transferência eletrônica (CPC, art. 906)
• Portaria Conjunta 48/2021 do TJDFT

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individual.