Como consultar precatório e RPV pelo CPF?

Não há um único lugar que reúna os precatórios de todos os tribunais. O Conselho da Justiça Federal informa que, na Justiça Federal, a pesquisa pode ser feita pelo número do processo, CPF ou nome da parte, no site de cada TRF. Alguns tribunais, porém, mostram os dados de pagamento só ao advogado do processo.

Os dois são pedidos de pagamento que o juiz envia ao tribunal depois que a ação contra o poder público termina. A diferença está no valor e no prazo:

• RPV (Requisição de Pequeno Valor): na Justiça Federal, vale para dívidas de até 60 salários mínimos. A Lei 10.259/2001, art. 17 manda pagar em até 60 dias contados da entrega da requisição, sem precatório. Estados e municípios podem fixar por lei seus próprios limites de pequeno valor, como permite o art. 100, §4º, da Constituição.
• Precatório: acima do limite da RPV. Entra no orçamento do ente público. Pela redação atual do art. 100, §5º, da Constituição, dada pela Emenda Constitucional 136/2025, o precatório apresentado até 1º de fevereiro deve ser pago até o final do ano seguinte. Antes da emenda, a data de corte era 2 de abril.

Na prática, estados e municípios podem ter regras próprias de pagamento e filas mais longas. Por isso, a data exata depende de quem deve.

• INSS, União, autarquias federais: TRF da região onde correu a ação.
• Estado ou município: Tribunal de Justiça do estado.
• Ente público em ação trabalhista: TRT da região.

Alguns caminhos oficiais conferidos em novembro de 2026:

• TRF1: a carta de serviços do TRF1 indica a consulta em Processual > Consulta Processual > outros sistemas, com nome ou CPF/CNPJ da parte, número do processo de origem ou OAB do advogado.
• TRF6 (Minas Gerais): a página de consulta de precatório e RPV do TRF6 separa o caminho pelo sistema usado: requisições enviadas pelo PJe são consultadas no site do TRF1; as enviadas pelo eproc, na consulta pública do eproc do TRF6.
• TRF2 (RJ e ES): por uma resolução de setembro de 2024, apenas advogados e procuradores vinculados ao processo veem os dados de pagamento. A parte pode pedir a informação ao seu advogado ou à Divisão de Precatórios do tribunal.
• TJSP (precatórios de São Paulo contra estado e municípios): o Portal de Precatórios do TJSP reúne a pesquisa de precatórios e pagamentos e a lista de precatórios pendentes.

Para os demais tribunais (TRF3, TRF4, TRF5 e os outros TJs), procure no site oficial a área "Precatórios" ou "RPV e Precatórios". Os campos de busca variam: uns aceitam só o CPF, outros pedem também o número do processo de origem.

• Tipo: se é RPV ou precatório.
• Ente devedor: INSS, União, estado ou município.
• Ano do orçamento: em qual exercício o precatório foi incluído.
• Situação: expedido, aguardando pagamento, pago, cancelado ou bloqueado.
• Banco e data: quando o valor é depositado, a consulta ou o processo indicam o banco e a data.

"Expedido" não quer dizer que o dinheiro já está na conta. E "pago" pelo tribunal pode significar depósito em conta judicial, que ainda depende de saque ou de alvará no processo de origem.

• Tribunal errado: a ação contra o INSS pode ter corrido na Justiça estadual (em cidades sem vara federal), e mesmo assim a requisição costuma ser paga pelo TRF da região.
• Fase anterior: o processo pode ainda estar em cálculo ou discussão do valor; sem requisição expedida, não há precatório para achar.
• Dados restritos: o tribunal pode exibir o pagamento só ao advogado.
• Cadastro diferente: o requisitório pode estar em nome do herdeiro, do escritório (honorários) ou com CPF digitado errado.

Nesses casos, tente pelo número do processo de origem. Se não tem o número, uma consulta por CPF ajuda a encontrar a ação que deu origem ao crédito; com o número em mãos, a consulta pelo número do processo é grátis.

A Constituição (art. 100, §2º) dá preferência aos créditos de natureza alimentar (como salários, aposentadorias e benefícios) de pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, até um limite de valor. A prioridade costuma depender de pedido no processo, com documentos. Converse com o advogado da causa.

Golpistas usam dados públicos do processo para mandar mensagem dizendo que o precatório "foi liberado" e cobrando taxa, imposto ou "custas". O TRF2 avisa que não exige taxa, depósito nem adiantamento para o pagamento de precatórios e RPVs. Antes de qualquer pagamento, confira o processo no site oficial do tribunal e fale com o seu advogado.

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*A consulta não substitui certidão oficial.*