Como consultar processo de pequenas causas (Juizado Especial Cível)

1. Descubra o tribunal. Em regra, é o Tribunal de Justiça do estado onde a ação foi ajuizada. Se foi você quem entrou com a ação, lembre a cidade do juizado. Se foi processado, veja o documento da citação.
2. Use o número do processo, se tiver. O formato é o do CNJ (exemplo fictício: 0000000-00.2026.8.00.0000).
3. Sem número, tente nome ou CPF. No TJSP, a consulta de 1º grau do e-SAJ permite pesquisar por número, nome da parte ou documento da parte. Outros tribunais têm filtros próprios. O TJSP vem migrando o JEC para o eproc desde 2025; a consulta processual do tribunal indica em qual sistema o processo está. Se não achar em um, tente o outro.
4. Confira se é o processo certo. Compare cidade, nome da empresa ou da pessoa do outro lado e o ano aproximado, principalmente se houver homônimos.
5. Anote o número. Depois de encontrar, acompanhe sempre pelo número CNJ.

O Juizado de Pequenas Causas foi substituído pelo Juizado Especial Cível. Por isso, quem pesquisa "meu processo de pequenas causas" deve procurar o JEC. A Lei 9.099/1995, art. 1º, estabelece que os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são órgãos da Justiça Ordinária, criados pelos estados e pela União.

São dois números diferentes, e muita gente confunde:

• Competência: o art. 3º da Lei 9.099 coloca no Juizado as causas de menor complexidade cujo valor não exceda 40 salários mínimos.
• Advogado: pelo art. 9º, nas causas de até 20 salários mínimos as partes comparecem pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado. Acima disso, a assistência de advogado é obrigatória.
• Recurso: pelo art. 41, cabe recurso da sentença para uma Turma Recursal, e nessa fase as partes precisam ser representadas por advogado.

Esse limite diz respeito a quem atua no processo. Para consultar o andamento público, você não precisa de advogado.

• Audiência: procure "designada audiência de conciliação" ou "instrução". Datas mudam; confira a movimentação mais recente e a intimação oficial.
• Sentença: procure "sentença" ou "julgamento". Leia o dispositivo para ver se o pedido foi aceito, parcialmente aceito ou negado. A palavra "sentença" sozinha não diz quem ganhou.
• Recurso: se o outro lado recorreu, o processo pode ir à Turma Recursal. Veja a data e o resultado do recurso antes de concluir que a decisão é final.
• Pagamento: condenação em dinheiro não cai na conta no dia da sentença. Procure depósito, acordo, cumprimento de sentença ou alvará.
• Arquivamento: indica o fim de uma etapa. Se havia dinheiro a receber, veja se houve pagamento ou outra forma de encerramento.

Paula entrou com uma ação contra uma empresa de telefonia e perdeu o número. No portal do tribunal, buscou pelo seu CPF e achou o processo no JEC. Viu que saiu sentença favorável, mas que a empresa recorreu. Entendeu por que ainda não recebeu: a decisão podia mudar na Turma Recursal. (Exemplo ilustrativo.)

Verifique se o número está completo e se o tribunal é o certo. Considere outro sistema do mesmo tribunal, processo recente ainda não indexado, segredo de justiça ou fase de recurso, que às vezes aparece em consulta própria. Se o processo for contra a União ou o INSS, o caso pode estar na Justiça Federal. A ausência de resultado não prova que o processo não exista.

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