Como saber se houve trânsito em julgado

Trânsito em julgado é o momento em que a decisão não pode mais ser alterada por recurso. A partir dele, a decisão se torna definitiva: o Código de Processo Civil chama de coisa julgada material a autoridade que torna a decisão de mérito imutável e indiscutível, não mais sujeita a recurso (art. 502).

• No andamento do processo: nos sistemas eletrônicos (PJe, e-SAJ, eproc e outros), costuma haver uma linha como "Transitado em julgado em [data]" ou "Certificado o trânsito em julgado".
• Na certidão de trânsito em julgado: é o documento em que o tribunal atesta que acabou o prazo sem recurso. No STJ, por exemplo, ela é inserida nos autos quando o processo transita em julgado; há também a certidão de andamento.
• Na baixa ou arquivamento: depois do trânsito, é comum aparecerem "baixa definitiva" e "arquivado". Arquivar não é o mesmo que transitar em julgado.

Se o andamento não traz o trânsito, você mesmo pode fazer a conta, com cuidado:

1. Ache a data de publicação ou de intimação da sentença ou do acórdão.
2. Veja o tipo de recurso cabível. No processo civil, a apelação e a maioria dos recursos têm prazo de 15 dias, e os embargos de declaração, de 5 dias. Na contagem em dias, valem só os dias úteis (art. 219 do CPC).
3. Confirme se alguma parte recorreu, inclusive a outra parte e o Ministério Público.
4. Veja se houve embargos de declaração: eles podem interromper o prazo dos outros recursos.
5. Se ninguém recorreu e o prazo terminou, o tribunal certifica o trânsito, e algumas varas fazem isso automaticamente.

No processo penal, no trabalhista e nos Juizados Especiais, prazos e recursos diferem. Nesses casos, confie na certidão do tribunal e não na conta de cabeça.

• Há recurso pendente (apelação, recurso especial, agravo etc.).
• O prazo ainda não terminou.
• O caso exige reexame obrigatório pelo tribunal, quando a lei prevê.
• Alguma parte ainda não foi intimada ou citada, o que pode adiar o início do prazo.
• Houve embargos de declaração pendentes.

Sentença não é sinônimo de trânsito em julgado. Uma sentença pode estar publicada e ainda poder ser contestada.

O trânsito marca o início de etapas como o cumprimento definitivo da sentença, a expedição de certidões e a contagem de prazos que dependem de decisão definitiva. Em alguns tribunais superiores, a certidão atesta que o trânsito ocorreu, e a data exata pode exigir conferência no próprio andamento.

• Certidão de trânsito em julgado: como obter
• O que acontece depois do trânsito em julgado
• Trânsito em julgado: o que é
• Transito em julgado confirmado após publicação no DJEN
• Embargos de declaração: para que servem

Fontes oficiais: Código de Processo Civil, no Planalto, STJ, certidão de trânsito em julgado e TJDFT, sobre a apelação.

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