Como saber se tem ação de despejo contra mim

• Faça a consulta pelo CPF e, se preciso, a busca por nome, para achar processos em que você é réu.
• Se tiver o número do processo (de uma intimação ou mensagem), consulte pelo número, que é grátis.
• Veja a classe do processo, o tribunal, a data de distribuição e a última movimentação.
• Confira se o autor é o locador ou a imobiliária e se o imóvel é o seu.

Na ação de despejo, a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) prevê que o juiz pode conceder liminar para desocupação em quinze dias, independentemente de ouvir você, nos casos listados no art. 59, § 1º (texto no Planalto).

Em ação por falta de pagamento, o locatário e o fiador podem evitar a rescisão pagando o devido no prazo de 15 dias contados da citação (art. 62, II, redação da Lei 12.112/2009). Por isso, descobrir cedo faz diferença. Veja o cálculo em purgação da mora passo a passo.

A citação é feita, em regra, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246 do CPC); se não der certo, pode ser por oficial de justiça ou edital. Quando feita por oficial, o prazo conta a partir da juntada do mandado cumprido aos autos (art. 231 do CPC). Guarde qualquer papel ou e-mail recebido e anote a data.

• Leia a petição e a decisão, se estiverem disponíveis, para ver o motivo (aluguel atrasado, fim de contrato, infração).
• Procure advogado ou Defensoria Pública imediatamente, pelo prazo.
• Reúna recibos de pagamento, contrato e mensagens com o locador.
• Se pagou o aluguel e a ação continua, leve os comprovantes: o pagamento pode mudar o rumo do processo.
• Se a decisão fixou prazo para sair, veja prazo de desocupação.

Não totalmente. Processo muito recente pode demorar a aparecer, e algumas ações correm em segredo de justiça. Homônimos também geram confusão: confirme comarca e dados. O resultado orienta, mas não substitui certidão oficial.

Você atrasou o aluguel de dois meses e a imobiliária falou em "medidas judiciais". Consulte seu CPF: se aparece despejo por falta de pagamento com o locador como autor, anote o número e a data. Se a citação ainda não chegou, não espere: procure advogado e verifique com a imobiliária o valor devido para avaliar o pagamento dentro do prazo legal.

Além do atraso, há ação por fim de contrato, uso próprio, infração contratual ou barulho. O motivo muda a defesa e o prazo, por isso leia a petição inicial assim que tiver acesso a ela.

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