Como verificar se há processo de aluguel atrasado no seu CPF?

• Atraso: a lei (Lei 8.245/1991, art. 23, I) manda pagar o aluguel no prazo do contrato ou, se faltar, até o sexto dia útil do mês seguinte.
• Cobrança extrajudicial: carta, e-mail, negativação. Não é processo.
• Ação judicial: ação de despejo por falta de pagamento, ação de cobrança ou execução do contrato.

Despejo e cobrança podem ser pedidos juntos: o pedido de rescisão pode ser cumulado com a cobrança de aluguéis e acessórios, e o locatário e os fiadores são citados para responder à cobrança (art. 62, I).

1. Faça a consulta por CPF com o seu CPF. Se tiver fiador, consulte o dele também, porque ele pode ser réu na cobrança.
2. Procure classes como "despejo por falta de pagamento", "cobrança" e "execução de título extrajudicial".
3. Veja o polo ativo: nome do locador, imobiliária ou administradora.
4. Abra o processo no portal do tribunal e confira se já houve citação e liminar.

Se você já tem o número do processo, use a consulta por número, grátis. Também é possível buscar por nome.

1. Citação: você foi citado? O prazo corre da citação. Veja como a citação em ação de despejo é feita.
2. Liminar: há pedido de desocupação em 15 dias? A lei permite essa liminar quando a ação tem fundamento exclusivo na falta de pagamento e o contrato não tem garantia (caução, fiança, seguro-fiança ou cessão fiduciária de cotas de fundo), desde que o locador preste caução de três meses de aluguel (art. 59, §1º, IX).
3. Valor cobrado: a inicial deve trazer cálculo discriminado do débito (art. 62, I). Compare com seus comprovantes.
4. Prazo para pagar: o locatário e o fiador podem evitar a rescisão pagando em 15 dias, contados da citação, com depósito judicial do débito atualizado, incluindo aluguéis e acessórios vencidos até o pagamento, multas contratuais, juros, custas e honorários (10% do débito, salvo disposição diferente no contrato) (art. 62, II).
5. Complemento: se o locador alegar que o depósito não foi integral, há 10 dias para complementar (art. 62, III).

Se o depósito não for complementado, o pedido de rescisão segue pela diferença e o locador pode levantar o valor depositado (art. 62, IV).

O processo segue e pode haver sentença de despejo e condenação ao pagamento, mesmo sem sua participação. Contestar, negociar ou pagar depende de cada caso, e um advogado ou a Defensoria devem avaliar. Veja como contestar uma ação de despejo.

É possível fazer acordo mesmo depois do ajuizamento: parcelamento do atraso e saída combinada do imóvel podem encerrar o processo. Peça o acordo por escrito e confirme a homologação no processo, pois o fim real é o que consta nos autos.

Se o objetivo é checar o futuro inquilino ou fiador, consulte o CPF antes de assinar. Veja como consultar processos antes de aceitar um fiador. Atenção ao uso dos dados: a finalidade deve ser legítima.

• Ação de despejo por falta de pagamento: prazos e consulta
• Citação em ação de despejo
• Como contestar ação de despejo
• Como consultar processo de despejo pelo nome