Como saber se existe processo de despejo contra mim?

• Tem o número do processo (formato CNJ). Consulte direto no portal do tribunal ou no consulta por número do processo. Aqui no site, a consulta pelo número é grátis. Se não achar, confira os dígitos e o tribunal.
• Só tem o aviso do locador ou da imobiliária. Procure no documento se há número de processo, nome de vara ou de tribunal. Se não houver, é provável que seja só cobrança extrajudicial.
• Não tem nada, só desconfia. Pesquise pelo seu CPF e pelo nome no tribunal do estado do imóvel.

1. Defina a comarca: é a do imóvel, não a de onde você mora hoje.
2. Entre no portal de consulta processual do Tribunal de Justiça daquele estado e use a busca por parte (nome ou CPF, conforme o sistema).
3. Procure processos com classe "Despejo", "Despejo por Falta de Pagamento" ou "Despejo c/c Cobrança", em que você aparece como réu (polo passivo).
4. Anote o número, a vara, a data de distribuição e a última movimentação.

Se preferir buscar em vários tribunais de uma vez, use a consulta por CPF. O resultado orienta a conferência, mas não substitui a certidão oficial nem a leitura dos autos.

É comum. Os motivos mais frequentes:

• Ainda não houve ação. Notificação da imobiliária, e-mail ou mensagem de advogado são cobrança, não processo.
• O processo existe, mas a busca não o encontra pelo CPF. A Resolução 121/2010 do CNJ prevê que as consultas públicas dos tribunais permitam localizar processos pelo nome e pelo CPF das partes, mas o CPF pode não ter sido cadastrado na ação e cada portal tem sua forma de busca. Tente as duas formas e variações de grafia.
• Segredo de justiça. Pode restringir a visualização. Veja o artigo sobre processo de despejo em segredo de justiça.
• Processo recém-distribuído. Pode levar alguns dias para aparecer no portal.
• Tribunal errado. Despejo de imóvel alugado não corre na Justiça do Trabalho nem na Federal, em regra.

Se o aviso trouxer número de processo e você não o encontrar, ligue ou vá ao cartório da vara indicada. Desconfie de mensagens que pedem pagamento imediato por link ou Pix para "evitar o despejo": confirme sempre no site oficial do tribunal.

A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) prevê alguns pontos que valem ser conferidos nos autos:

• Citação e purga da mora. Em despejo por falta de pagamento, o locatário e o fiador podem evitar a rescisão pagando o débito atualizado em 15 dias contados da citação (art. 62, II). Veja como calcular a purgação da mora.
• Liminar. Em hipóteses previstas na lei, o juiz pode conceder liminar para desocupação em 15 dias, desde que o locador preste caução equivalente a três meses de aluguel (art. 59, §1º).
• Prazo para sair após a sentença. Julgada procedente a ação, o mandado de despejo traz, em regra, 30 dias para desocupação voluntária, e 15 dias em alguns casos listados no art. 63.

Despejo não acontece de um dia para o outro: há citação, prazo de defesa e decisão. Mas prazos correm a partir da citação, então não ignore comunicações do tribunal. Para a citação em ação de despejo, confira como ela pode ser feita.

1. Leia a última movimentação e a petição inicial, se estiver disponível.
2. Veja se já há citação, liminar ou sentença, e as datas.
3. Procure um advogado ou a Defensoria Pública do seu estado. Isso é urgente se houver prazo correndo.
4. Reúna comprovantes de pagamento, contrato e mensagens com o locador.

Este texto é informativo e não substitui orientação de advogado.

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