Prazo Para Desocupar Imóvel em Ação de Despejo

Liminar: 15 dias

O artigo 59, § 1º, permite que o juiz mande desocupar em 15 dias, sem ouvir antes o inquilino, mas só em hipóteses listadas na lei e desde que seja prestada caução equivalente a três meses de aluguel. Entre elas estão a falta de pagamento quando não há garantia no contrato (ou a garantia acabou), o fim de locação por temporada e o fim de locação não residencial, entre outras.

O inquilino que recebe uma liminar por falta de pagamento pode evitar o despejo depositando em juízo, dentro desses 15 dias, o valor total devido (art. 59, § 3º). Por isso, ao receber a intimação, procure logo um advogado ou a Defensoria Pública.

Sentença: 30 dias, ou 15 em alguns casos

Julgado procedente o despejo, o artigo 63 diz que a sentença gera mandado para desocupação voluntária em 30 dias. O prazo é de 15 dias se passaram mais de quatro meses entre a citação e a sentença de primeira instância, ou se o despejo se baseou em certas hipóteses previstas na própria lei (art. 63, § 1º).

Existem prazos maiores para casos específicos: escolas autorizadas e fiscalizadas (de seis meses a um ano, ajustado às férias escolares) e hospitais, unidades de saúde e entidades religiosas registradas, em hipóteses determinadas (um ano, ou seis meses se o processo demorou mais de um ano). Confira o texto da lei no seu caso.

Purga da mora: 15 dias

Na ação por falta de pagamento, o inquilino ou o fiador pode evitar a rescisão pagando o débito atualizado, por depósito judicial, no prazo de 15 dias da citação (art. 62). Esse direito não vale se ele já o usou nos 24 meses anteriores à ação.

Notificação extrajudicial

Antes da ação, o locador pode mandar uma notificação dando prazo para sair. Ela não é o prazo do processo; funciona como aviso e como base para a ação, e o prazo que vale na Justiça é o decidido pelo juiz.

O Código de Processo Civil (art. 219) diz que prazos processuais contados em dias são contados só em dias úteis. A dúvida é se o prazo para sair do imóvel, que o juiz fixa para o cumprimento da ordem, é processual ou não. Não encontrei posição oficial uniforme sobre isso. Na dúvida, o cuidado é tratar o prazo como corrido, sair antes do fim e confirmar com o advogado ou com o cartório como o juiz contou o prazo no seu caso. O que o mandado disser prevalece; leia as datas dele.

Terminado o prazo, o despejo é executado e, se necessário, com emprego de força, inclusive arrombamento, segundo o artigo 65. Os móveis que o inquilino não retirar ficam sob guarda de depositário. Não há novo prazo automático. A lei também prevê que o despejo não se cumpre até o 30º dia após a morte do cônjuge, de ascendente, descendente ou irmão de quem more no imóvel (art. 65, § 2º).

A apelação contra a sentença, em regra, tem só efeito devolutivo (art. 58, V). Isso significa que recorrer não suspende, por si só, o despejo, e o locador pode pedir a execução provisória, que exige caução (art. 64).

No portal do Tribunal de Justiça do estado, busque pelo número do processo e procure a data da citação, a liminar ou a sentença e o mandado. A consulta pelo número é grátis na consulta grátis pelo número do processo.

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Conteúdo informativo; não substitui a orientação de um advogado.