Como saber se existe processo criminal contra mim (ou contra outra pessoa)?

A Polícia Federal emite a certidão de antecedentes criminais pela internet, de graça, com validade de 90 dias. Ela informa se há registros criminais em nome da pessoa nos sistemas da própria PF. Por isso, é o documento que empresas e concursos costumam pedir. Mas ela é um retrato dos registros da PF, não uma leitura de todos os processos em todos os tribunais.

Processos criminais correm na Justiça estadual, na Justiça Federal e em ramos específicos (militar, eleitoral). Para ter uma resposta formal:

• Peça a certidão criminal no site do tribunal de justiça do estado onde você mora e dos estados onde já morou.
• Para crimes de competência federal, use a certidão da Justiça Federal, emitida pelo sistema unificado ou por cada tribunal regional.
• Se o sistema acusar restrição (por exemplo, nome igual ao de outra pessoa), o tribunal pode pedir que a certidão seja retirada em atendimento ou por e-mail.

Pesquise seu nome na busca por nome ou o CPF na consulta por CPF. Se achar um número de processo, abra o andamento na consulta grátis pelo número do processo, grátis. Um cuidado importante: pela Resolução 121/2010 do CNJ, na redação dada pela Resolução 143/2011, a busca pública pelo nome da parte em processos criminais só é liberada depois de absolvição definitiva, extinção da punibilidade ou cumprimento da pena. Processos em segredo de justiça também ficam de fora. Por isso, a ausência na consulta online não é prova de que não há processo.

• Inquérito policial é investigação conduzida pela polícia, antes de existir ação. Em regra não aparece na consulta de processos. Veja quando o inquérito aparece nos antecedentes.
• Processo criminal começa quando o Ministério Público apresenta denúncia e o juiz a recebe. Aí há número, juiz e andamentos.
• Antecedentes são condenações e registros que constam nos sistemas oficiais. Ser parte em um processo não significa ter sido condenado: a pessoa pode ter sido absolvida ou ainda estar sendo julgada.

A diferença está explicada em antecedentes criminais e processo criminal.

Quem é réu é chamado oficialmente: por oficial de justiça, carta ou, em alguns casos, por edital quando não é encontrado. Se você mudou de endereço sem atualizar nada, pode ter perdido uma citação. Fique atento também a intimações de audiência recebidas na delegacia ou no fórum. Se houver qualquer suspeita, procure um advogado ou a Defensoria Pública: com procuração, o advogado consegue ver até autos que não aparecem ao público.

Mensagens de WhatsApp ou ligações dizendo que "há processo criminal contra você" e pedindo Pix para "resolver" são golpe. Intimação de verdade vem pelo tribunal, e nenhum pagamento é cobrado por telefone. Veja os sinais de golpe em mensagem sobre processo judicial.

Você pode pesquisar o que é público, mas a conclusão exige cuidado. Nome igual não é a mesma pessoa, e um processo sem sentença não é condenação. Antes de dizer a alguém que "fulano é réu", confirme número, tribunal, partes e fase. Se for para contratar alguém, a conferência correta é pedir a certidão ao próprio candidato. A consulta do site não substitui certidão oficial.

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