Como saber se existe processo por lesão corporal no meu nome?

A lesão corporal está prevista no Código Penal, art. 129: "ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem", com pena de detenção de três meses a um ano no caso básico. Se resulta incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou aceleração de parto, é lesão grave, com reclusão de um a cinco anos (art. 129, §1º). Fonte: Código Penal no Planalto.

O caminho de um caso, em geral, é:

1. Boletim de ocorrência na polícia: é o registro do fato, não um processo.
2. Investigação ou termo circunstanciado: a polícia apura. Nos crimes de menor potencial ofensivo (aqueles com pena máxima não superior a dois anos) usa-se o termo circunstanciado, conforme a Lei 9.099/1995.
3. Representação da vítima: na lesão corporal leve e na culposa, a Lei 9.099/1995 exige representação para a ação penal, conforme seu art. 88.
4. Audiência preliminar ou denúncia: no juizado, pode haver proposta de acordo; se não, o Ministério Público pode denunciar.
5. Ação penal: com denúncia recebida, aí sim há processo, com número, audiências e sentença.

Se o caso envolve violência doméstica, aplicam-se regras próprias, e a dinâmica pode ser diferente. Procure orientação específica.

1. Defina onde foi o fato. O processo costuma tramitar no tribunal do local; em dúvida, consulte o estado onde você mora e aquele onde aconteceu.
2. Pesquise pelo CPF no site do tribunal de justiça, ou por aqui na consulta por CPF, olhando a área criminal.
3. Se você tem o número, use a consulta pelo número.
4. Procure por classe criminal: "ação penal", "termo circunstanciado", "inquérito". Observe as movimentações.
5. Confira se há denúncia e se foi recebida. Se há só inquérito, ainda não existe ação penal.

Processos criminais em segredo de justiça, ou em fase de investigação, podem não aparecer em consulta pública. Se você foi intimado a comparecer, não depende de aparecer na consulta: compareça ou procure advogado.

• Nada aparece: pode não haver processo, ou estar em sigilo, ou em estado diferente. Pode ainda estar só na delegacia.
• Aparece inquérito ou termo circunstanciado: o caso está em apuração, sem decisão de culpa.
• Aparece ação penal: há processo. Leia a última movimentação e veja se há prazo ou audiência.
• Aparece sentença: veja se foi absolvição, condenação ou outra decisão, e se cabe recurso.

Não confunda com antecedentes criminais: as regras sobre o que aparece em certidão de antecedentes são próprias, e uma consulta pública não é certidão de antecedentes.

Não ignore intimações. Anote o número, os prazos e a próxima audiência. Se você não pode pagar advogado, procure a Defensoria Pública. Não converse com a outra parte sobre o caso por mensagem sem orientação.

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Não substitui certidão oficial.