Como saber se existe processo por ameaça no meu nome?

Entender em que fase o caso está evita conclusões erradas:

• Boletim de ocorrência: é o registro feito na polícia. Por si só não é processo nem acusação.
• Termo circunstanciado ou inquérito: apuração inicial pela polícia. Também ainda não é ação penal.
• Denúncia recebida: quando o Ministério Público acusa e o juiz recebe, nasce o processo criminal, com número no padrão do CNJ.
• Audiência preliminar ou acordo: em crimes de menor gravidade, o caso pode ser resolvido em audiência, conforme o juizado.

A ameaça está prevista no art. 147 do Código Penal: ameaçar alguém, por palavra, escrito, gesto ou outro meio simbólico, de causar mal injusto e grave. A pena é de detenção de um a seis meses, ou multa. A pena é dobrada quando o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Em regra, só se procede mediante representação da vítima (essa exigência não vale na hipótese da pena em dobro).

• 1. Defina o estado e a cidade onde o fato teria ocorrido. Processos criminais comuns correm na justiça estadual.
• 2. Use a consulta pública do tribunal daquele estado, buscando pelo CPF ou nome. Se tiver recebido intimação, procure pelo número do processo, que está no documento.
• **3. Faça a busca também na consulta por CPF** para varrer outros tribunais de uma vez e confirme tudo no tribunal.
• 4. Confira partes e papel. Em nome comum, pode haver homônimo. Veja se você aparece como réu, investigado ou vítima.
• 5. Veja a fase na última movimentação.

Se você tem o número do processo, a consulta pelo número é gratuita.

Pode ser que realmente não haja processo, mas há outras explicações:

• o caso está só em investigação ou boletim
• o processo corre em segredo de justiça (comum em violência doméstica) e a consulta pública não o mostra
• está em outro estado ou ramo
• o nome foi escrito de outra forma no registro.

Por isso, o resultado vazio não é certidão. Se precisa de comprovação formal, peça a certidão ao tribunal.

Como a ameaça em regra depende de representação, o art. 38 do Código de Processo Penal prevê que a vítima perde o direito se não o exercer em seis meses, contados do dia em que souber quem é o autor. O mesmo artigo traz prazo de 12 meses para crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher (§2º, incluído pela Lei 15.438/2026). Isso importa para saber se o caso ainda pode virar processo: um boletim antigo não significa que um processo existe, nem que não pode existir.

• Você foi intimado(a) ou citado(a): há prazos curtos.
• Há medida protetiva em seu nome.
• Você é investigado(a) e foi chamado(a) à delegacia.

A Defensoria Pública atende quem não pode pagar advogado.

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Este conteúdo é informativo. Registro ou processo não equivale a condenação, e a consulta não substitui certidão oficial nem orientação jurídica.