Acidente de trabalho e indenização no DJEN: o que a publicação significa

A Lei 8.213/1991 define acidente do trabalho como o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou do empregador doméstico (art. 19). Também trata da doença profissional, produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade (art. 20), e de situações equiparadas, como o acidente ligado ao trabalho que, embora não seja a causa única, tenha contribuído diretamente para a lesão (art. 21). A empresa deve comunicar o acidente à Previdência Social (art. 22), em documento chamado CAT.

• Benefício do INSS: pago pela Previdência ao segurado afastado, em ações que discutem, por exemplo, auxílio por incapacidade ou o nexo com o trabalho.
• Indenização: pedido de reparação por danos materiais, morais ou estéticos contra quem causou ou contribuiu para o acidente. Exige, em regra, demonstrar o dano, o nexo com o trabalho e a responsabilidade da empresa.

Uma ação não impede a outra; elas têm partes, juízos e provas diferentes. Quem decide qual vara é a competente é a lei de organização judiciária, e isso muda de caso a caso.

• Nomeação de perito médico e data da perícia: veja perícia médica judicial no DJEN. A falta à perícia pode prejudicar a prova.
• Intimação para apresentar documentos como CAT, prontuário e atestados.
• Sentença, acórdão e, depois, liquidação ou cumprimento. Em processos trabalhistas, a fase de contas é tratada em liquidação trabalhista no DJEN.
• Audiência de conciliação ou instrução.

A Lei 8.213 garante ao segurado que sofreu acidente do trabalho a manutenção do contrato por prazo mínimo de doze meses, contados após a cessação do auxílio-doença acidentário (art. 118). A garantia vale independentemente de o trabalhador receber auxílio-acidente. Se a publicação falar em reintegração ou indenização do período de estabilidade, é esse tema que está em discussão.

Prazos em dias seguem o que a decisão ou a lei fixar; veja como contar em prazo de contagem após publicação no DJEN. Guarde CAT, exames, atestados, fotos do local, mensagens com a empresa e o número do processo. Para checar o andamento, use a consulta pelo número do processo, que é grátis. O DJEN é regulamentado pelo CNJ (Resolução CNJ 455/2022). A publicação oficial pode ser conferida no comunica.pje.jus.br; veja também as comunicações processuais no CNJ.

Olhe o polo passivo na capa do processo e o tipo de ação. Se o réu é o INSS, a discussão é sobre benefício, nexo com o trabalho ou incapacidade, e a publicação costuma falar de perícia e de sentença previdenciária. Se o réu é o empregador, o pedido é de reparação e a publicação pode mencionar audiência, prova testemunhal e laudo. Em ambos os casos, o laudo pericial costuma pesar muito; por isso acompanhar a data da perícia é uma das tarefas mais importantes.

O trabalhador (ou herdeiros, em caso de morte), a empresa, às vezes a tomadora de serviços terceirizados e o INSS. Se o seu nome aparece como réu e você é empresário, procure advogado antes do prazo vencer.

• Perícia médica judicial no DJEN
• Rescisão indireta do contrato de trabalho no DJEN
• Sentença publicada no DJEN: próxima providência
• Profissional de saúde e sigilo em publicação no DJEN

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