Rescisão indireta: quando a falta é do patrão e o que o DJEN mostra do processo?

O art. 483 da CLT diz que o empregado pode considerar rescindido o contrato e pedir a indenização quando, por exemplo:

• exigem dele serviços acima de suas forças, proibidos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato
• é tratado com rigor excessivo
• corre perigo manifesto de mal considerável
• o empregador não cumpre as obrigações do contrato (é aqui que entram, em geral, atraso de salário e falta de depósito do FGTS)
• sofre ato lesivo à honra e à boa fama, dele ou da família
• sofre agressão física do empregador ou de prepostos, salvo legítima defesa
• tem o trabalho por peça ou tarefa reduzido de modo que afete sensivelmente os salários.

Quem sai sem a Justiça reconhecer a falta, arrisca ser tratado como quem pediu demissão, então a prova é essencial.

Nem sempre. O § 3º do art. 483 prevê que, nas hipóteses de descumprimento do contrato (letra "d") e de redução do trabalho por peça ou tarefa (letra "g"), o empregado pode pedir a rescisão e as indenizações permanecendo ou não no serviço até a decisão final. Nas outras, a situação é mais delicada e convém ouvir um advogado antes de parar de trabalhar.

Os processos trabalhistas correm no PJe da Justiça do Trabalho, e as comunicações aparecem no DJEN, regulado pela Resolução CNJ 455/2022 e acessível em comunica.pje.jus.br. Em ação de rescisão indireta, em geral você vê:

• a notificação da empresa e a marcação da audiência
• decisões sobre pedidos urgentes, se houver
• a sentença, e depois recursos e a fase de pagamento.

Para ver o andamento completo, use a consulta por número. Nome da empresa e do trabalhador podem não aparecer nas publicações, então anote o número do processo.

• Contracheques e extrato do FGTS, para salário atrasado ou depósito faltante.
• Mensagens, e-mails e áudios sobre as ordens e o tratamento recebido.
• Testemunhas, que são ouvidas na audiência.
• Registros de ponto e comprovantes de jornada, se a queixa for de excesso.

Há debate sobre a rapidez da reação do empregado: faltas antigas e nunca reclamadas podem ser lidas como perdoadas. Como a análise varia conforme o caso e a jurisprudência, não dá para garantir resultado. Se a situação é grave, procure sindicato, advogado ou a Defensoria sem demora.

Uma trabalhadora percebe que a empresa não deposita o FGTS há vários meses e que o salário atrasa. Ela junta o extrato do FGTS e os contracheques, procura advogado e ajuíza a ação pedindo a rescisão indireta. A empresa é notificada, e o DJEN publica a data da audiência. Na audiência, as provas e as testemunhas são ouvidas, e o juiz decide se a falta é grave a ponto de justificar a rescisão. O resultado, qualquer que seja, aparece na sentença publicada.

A diferença pesa nas verbas. Quem pede demissão não pede indenização; quem pede rescisão indireta afirma que o empregador deu motivo e quer ser tratado como alguém dispensado. Por isso a petição precisa narrar fatos concretos e trazer prova, e por isso não vale pedir rescisão indireta "por precaução" sem uma falta real.

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Conteúdo informativo, que não substitui orientação jurídica.