Diário da Justiça e DJEN
Processo trabalhista em fase de liquidação no DJEN: o que significa e qual o prazo?
Processo trabalhista em liquidação no DJEN: o que a publicação quer dizer, o prazo de 8 dias úteis para impugnar os cálculos e o que vem depois.
Liquidação é a fase em que a Justiça do Trabalho calcula quanto vale a condenação. Quando o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) publica uma intimação nessa fase, quase sempre é para apresentar os cálculos ou para se manifestar sobre a conta já feita.
Depois que a conta fica pronta, o juiz deve abrir às partes um prazo comum de 8 dias para impugnar, indicando os itens e valores de que discordam, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). Na Justiça do Trabalho, esses prazos são contados em dias úteis (art. 775).
O que acontece na fase de liquidação
A liquidação existe quando a sentença reconheceu direitos, mas não fixou o valor. A CLT prevê que ela pode ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos (art. 879). Na prática trabalhista, o mais comum é o cálculo.
Três regras resumem a fase:
- Não se rediscute o processo. Na liquidação não se pode modificar a sentença nem voltar ao mérito (art. 879, § 1º). Se a sentença negou horas extras, elas não entram na conta.
- Entra a contribuição previdenciária. A conta inclui o cálculo das contribuições devidas ao INSS (art. 879, § 1º-A).
- Quem faz a conta varia. As partes podem ser intimadas para apresentar seus cálculos (art. 879, § 1º-B); em contas complexas, o juiz pode nomear um perito contador (art. 879, § 6º).
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O que a publicação no DJEN costuma dizer
Desde 1º de agosto de 2024, o DJEN é o meio oficial de publicação dos atos dos processos do PJe na Justiça do Trabalho, conforme o Ato Conjunto TST.CSJT.GP 77/2023 (notícia do TRT da 3ª Região). O DEJT continua para atos administrativos e, segundo o TRT da 3ª Região, para pautas de sessões de julgamento e processos físicos. Ficam de fora do DJEN os casos que exigem intimação ou vista pessoal.
Na liquidação, as publicações mais comuns são:
- Intimação para apresentar cálculos: cada parte entrega a sua conta.
- Vista dos cálculos ou do laudo do perito: abre a chance de concordar ou impugnar.
- Homologação dos cálculos (sentença de liquidação): o juiz fixa o valor.
- Intimação após a homologação: o processo passa para a execução.
A publicação mostra o despacho ou a intimação, não a planilha. O valor e o detalhamento ficam nos autos do PJe.
Os prazos que mais importam
- Impugnar a conta pronta: 8 dias, prazo comum às partes (CLT, art. 879, § 2º).
- Manifestação da União sobre a contribuição previdenciária: 10 dias (art. 879, § 3º).
- Pagar ou garantir a execução após a citação: 48 horas (art. 880).
- Embargos à execução, depois de garantido o juízo: 5 dias, com igual prazo para o credor impugnar (art. 884).
No diário eletrônico, considera-se publicada a intimação no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização, e o prazo começa no primeiro dia útil depois disso (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º). As intimações publicadas no DJEN podem ser consultadas no portal Comunica PJe do CNJ. Veja como contar o prazo após a publicação no DJEN.
Como impugnar os cálculos sem perder a chance
A CLT exige impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores de que a parte discorda. Uma petição genérica dizendo apenas que "os cálculos estão errados" corre o risco de não ser aceita.
Pontos que costumam gerar divergência:
- base de cálculo e quantidade de horas extras ou adicionais
- reflexos em férias, 13º salário e FGTS
- índices de correção monetária e juros aplicados
- contribuições previdenciárias e descontos.
O caminho mais seguro é apresentar uma planilha alternativa, feita por contador ou pelo advogado, mostrando o valor que a parte entende correto.
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Depois da homologação: execução e embargos
Homologados os cálculos, o devedor é citado para pagar ou garantir a execução em 48 horas, sob pena de penhora (art. 880). Só depois de garantida a execução ou penhorados os bens é que se abrem os embargos à execução (art. 884). É nesse momento, nos embargos à penhora, que o devedor pode impugnar a sentença de liquidação, com igual direito para o credor (art. 884, § 3º).
A exigência de garantia não se aplica às entidades filantrópicas e a quem compõe ou compôs a diretoria delas (art. 884, § 6º). E, se a execução não for garantida, a decisão pode ser levada a protesto, gerar negativação ou inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas 45 dias após a citação (art. 883-A).
Exemplo ilustrativo
Uma reclamação trabalhista termina com condenação ao pagamento de horas extras, sem valor definido. O juiz intima as partes, pelo DJEN, para apresentarem cálculos. Depois, abre vista da conta e as partes têm 8 dias úteis para impugnar. A empresa aponta erro na quantidade de horas de um período e junta planilha; o juiz corrige esse ponto e homologa a conta. A empresa é então citada para pagar ou garantir a execução em 48 horas.
Veja também
Os cálculos foram homologados. Vou receber logo?+
Ainda não necessariamente. Depois da homologação vem a execução: o devedor é citado para pagar ou garantir, pode apresentar embargos depois de garantir, e só então o valor costuma ser liberado ao trabalhador, por alvará ou transferência determinada pelo juiz.
Quanto tempo dura a fase de liquidação?+
Não existe prazo fixo. Depende de quem faz a conta, de haver perito, do número de impugnações e da pauta da vara. Acompanhar as publicações evita perder a vista dos cálculos, que é o momento mais importante.
Consigo achar o processo trabalhista pelo nome ou pelo CPF?+
Na consulta pública da Justiça do Trabalho, a regra do CNJ restringe a busca ao número do processo e aos dados do advogado (Resolução CNJ 121/2010, art. 4º, § 1º, II). Veja como saber se tenho processo trabalhista no meu CPF.
Os prazos param no fim do ano?+
Sim. O curso dos prazos processuais trabalhistas fica suspenso de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive (art. 775-A da CLT).
Perdi o prazo de 8 dias. Ainda dá para discutir a conta?+
A lei fala em preclusão: quem não impugna no prazo perde a chance de discutir a conta nessa etapa. A rediscussão posterior fica limitada ao que a CLT permite nos embargos e na impugnação do credor (art. 884, § 3º). Avalie com um advogado o que ainda cabe no seu caso.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.
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