Prazo após publicação no DJEN: quando começa e como contar os dias?

Exemplo simples: intimação disponibilizada numa segunda-feira, numa semana sem feriado. A publicação é a terça, e o primeiro dia do prazo é a quarta. Num prazo de 15 dias úteis, o último dia cai na terça-feira três semanas depois da publicação.

Essa regra vale para as intimações feitas pelo DJEN. Quando a lei exige intimação pessoal ou quando se trata de citação, a comunicação vai pelo Domicílio Judicial Eletrônico, que tem outra contagem (veja abaixo).

• Disponibilização → publicação: o Código de Processo Civil (CPC, art. 224, §2º) e a Lei 11.419/2006, art. 4º, §3º consideram como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no diário eletrônico.
• Publicação → início do prazo: a contagem começa no primeiro dia útil que seguir ao da publicação (CPC, art. 224, §3º).
• Só dias úteis: prazos processuais em dias são contados só em dias úteis (CPC, art. 219).
• DJEN como marco: a Resolução CNJ 455/2022, com a redação da Resolução 569/2024, diz que, quando a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos são contados a partir da publicação no DJEN. Se a mesma intimação também chegar por e-mail, aplicativo ou painel do sistema, esse aviso tem valor só informativo. O CNJ informou que essa contagem passou a valer para todos os tribunais a partir de 16 de maio de 2025.

1. Ache a publicação. Na consulta pública do DJEN, dá para pesquisar pelo número do processo, nome da parte, nome do advogado ou número da OAB. Para saber se há processos ligados a um CPF, veja por que o DJEN não substitui a consulta por CPF.
2. Anote a data de disponibilização que aparece na comunicação.
3. Encontre a data de publicação: o primeiro dia útil depois da disponibilização.
4. Marque o dia 1 do prazo: o primeiro dia útil depois da publicação.
5. Conte os dias úteis até completar o prazo do ato (5, 15, 30 dias etc., conforme a lei ou o juiz).
6. Confira o calendário do tribunal. Feriados locais, pontos facultativos e dias sem expediente forense não contam e podem empurrar as datas.

Se o primeiro ou o último dia cair num dia em que o expediente forense começou mais tarde, terminou mais cedo ou o sistema eletrônico ficou fora do ar, a data passa para o primeiro dia útil seguinte (CPC, art. 224, §1º).

• Recesso de fim de ano: os prazos processuais ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive (CPC, art. 220). Publicação feita nesse período só começa a contar depois dele.
• Feriados e dias sem expediente: cada tribunal publica o seu calendário. Um feriado municipal na comarca muda a conta, mesmo que seja dia normal na sua cidade.
• Sistema fora do ar: se a indisponibilidade atingir o primeiro ou o último dia, a data passa para o dia útil seguinte, como dito acima. Os tribunais divulgam essas ocorrências no próprio site.

Atenção a um detalhe: em processo eletrônico, os litisconsortes (várias pessoas do mesmo lado) com advogados diferentes não têm prazo em dobro (CPC, art. 229, §2º). Quem ainda lembra da regra antiga, de processos em papel, costuma errar aqui.

O Domicílio Judicial Eletrônico é usado para citações e para comunicações que exigem intimação pessoal. Pela Resolução CNJ 455/2022 e pelo CNJ, funciona assim:

• Citação lida (confirmada): o prazo de resposta começa no 5º dia útil seguinte à confirmação (CPC, art. 231, IX).
• Citação de pessoa jurídica de direito público não lida: a citação é considerada feita 10 dias corridos após o envio.
• Citação de empresa privada não lida em 3 dias úteis: não há citação; ela é refeita por outro meio.
• Intimação pessoal lida: a intimação é feita na data da leitura (se em dia não útil, no dia útil seguinte).
• Intimação pessoal não lida: a intimação é considerada feita 10 dias corridos após o envio.

A partir da intimação, a contagem segue as regras gerais do CPC; confirme com o advogado o dia 1 do prazo.

Antes de contar, descubra por qual canal o ato chegou. A mesma decisão pode aparecer no DJEN para o advogado e no Domicílio para a parte, com marcos diferentes.

Muita gente vê no DJEN uma publicação sobre alvará, RPV ou acordo e quer saber quando vai receber. A publicação só dá ciência do ato. O pagamento depende do que foi decidido: expedição de alvará ou transferência, prazo do banco, eventual recurso da outra parte. O que diz quando o dinheiro sai são as movimentações seguintes do processo, não a data da publicação.

• Contar a partir do dia em que você viu a mensagem no celular ou no e-mail.
• Começar a contar no dia da disponibilização, e não no dia útil seguinte à publicação.
• Usar o calendário comum, ignorando feriados do tribunal.
• Contar em dias corridos um prazo processual civil.
• Esquecer que alguns entes (como a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria) têm regras próprias de intimação e de prazo.

No processo penal, nos juizados especiais e na Justiça do Trabalho há regras específicas em alguns pontos. Na dúvida, a conta final é do advogado responsável.

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