Recurso inominado no Juizado Especial: qual é o prazo e como ele aparece no DJEN?

Essas regras estão na Lei 9.099/1995, arts. 41, 42 e 12-A. O ponto que mais gera dúvida é saber em que dia o prazo começou, porque isso depende de como a parte ficou sabendo da sentença: na audiência ou por publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

Sentença dada na audiência. A lei considera as partes cientes, desde logo, dos atos praticados em audiência (art. 19, § 1º). Se o juiz leu a sentença ali, o prazo corre a partir desse momento, sem publicação no Diário.

Sentença publicada depois. Quando a sentença sai mais tarde e a parte tem advogado, a intimação costuma ser publicada no DJEN. Pela regra do Diário eletrônico no Código de Processo Civil (art. 224), a data da publicação é o primeiro dia útil depois da disponibilização, e o prazo começa no primeiro dia útil seguinte à publicação.

Exemplo, sem feriados no caminho: intimação disponibilizada numa segunda-feira, publicada na terça; o 1.º dia do prazo é a quarta-feira. Contando só dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099), o 10.º dia útil cai na terça-feira da segunda semana seguinte, 15 dias corridos depois da disponibilização. Feriado local ou suspensão de expediente no tribunal empurram essa data, por isso confira o calendário do tribunal.

Parte sem advogado. Nas causas de até 20 salários mínimos a pessoa pode atuar sozinha no primeiro grau (art. 9º), mas para recorrer precisa de advogado (art. 41, § 2º). Quem recebeu a sentença sem advogado deve procurar um, ou a Defensoria Pública, logo nos primeiros dias: os 10 dias úteis não esperam a contratação.

No primeiro grau, o Juizado não cobra custas (art. 54). Para recorrer, a conta muda: o preparo inclui todas as despesas do processo, inclusive as que foram dispensadas antes (art. 54, parágrafo único). O prazo é de 48 horas depois de protocolar o recurso, "independentemente de intimação" (art. 42, § 1º). Ou seja, ninguém avisa que está faltando.

Na prática:

• o valor e a guia seguem a tabela de custas do Tribunal de Justiça do estado; confira no site do tribunal
• quem tem gratuidade de justiça (assistência judiciária gratuita) não paga o preparo, conforme a ressalva do art. 54
• protocolar no último dia do prazo deixa pouca margem para gerar a guia, pagar e juntar o comprovante.

1. Contrarrazões. Feito o preparo, a outra parte é intimada para responder em 10 dias (art. 42, § 2º). Essa intimação também costuma aparecer no DJEN.
2. Turma Recursal. O recurso é julgado por uma turma de três juízes de primeiro grau (art. 41, § 1º), não pelo Tribunal de Justiça.
3. Acórdão. Se a turma confirmar a sentença pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento serve de acórdão (art. 46). O resultado é publicado no Diário.
4. Depois do acórdão. Cabem embargos de declaração em 5 dias (art. 49), que interrompem o prazo para outro recurso (art. 50). Recurso especial ao STJ não cabe contra decisão de Turma Recursal (Súmula 203 do STJ); o recurso extraordinário ao STF é possível em questão constitucional (Súmula 640 do STF).

Atenção ao custo de perder: no primeiro grau do Juizado não há condenação em custas e honorários (salvo má-fé), mas o recorrente que perde o recurso paga custas e honorários de 10% a 20% do valor da condenação ou, sem condenação, do valor corrigido da causa (art. 55).

As publicações do DJEN podem ser vistas em comunica.pje.jus.br, pelo número do processo. Na linha do tempo do processo, procure, em ordem:

• intimação da sentença (é dela que conta o prazo)
• recurso inominado juntado e comprovante de preparo
• intimação para contrarrazões
• remessa à Turma Recursal e inclusão em pauta
• acórdão publicado e, se não houver novo recurso, trânsito em julgado.

Exemplo hipotético: numa ação de consumidor, a sentença de improcedência é publicada no DJEN. O autor contrata advogado, que protocola o recurso no 8.º dia útil e junta a guia de preparo paga no dia seguinte, dentro das 48 horas. A outra parte responde, o processo sobe à Turma Recursal e o acórdão sai publicado meses depois. O resultado depende do caso; o que o exemplo mostra é a ordem das etapas.

• Contar 15 dias, como na apelação do processo comum: no Juizado são 10 dias úteis.
• Contar o prazo a partir da data em que viu a sentença no sistema, e não da intimação ou da audiência.
• Esperar intimação para pagar o preparo.
• Tentar recorrer sem advogado ou defensor.

• Juizado Especial: o que é publicado no DJEN
• Contagem de prazo após publicação no DJEN
• Fui processado no Juizado Especial: preciso de advogado?
• Embargos de declaração publicados no DJEN
• Quanto tempo demora um processo no Juizado Especial Cível

Conteúdo informativo. Prazos e custas devem ser confirmados no processo e no site do tribunal; não substitui a orientação de um advogado.