Perdi o prazo por falha no DJEN: dá para pedir a devolução?

A justa causa depende de um problema que não seja da parte nem do advogado. Exemplos de situações que costumam ser discutidas:

• o sistema oficial ficou indisponível ou instável de modo comprovado no dia em que o prazo vencia
• a publicação saiu com erro que impediu identificar o processo, a parte ou o advogado
• a intimação nem foi publicada, ou foi publicada em nome de outro advogado, sem culpa de quem perdeu o prazo.

E o que, em geral, não serve de justificativa: internet caída no escritório, esquecimento, agenda mal feita ou não ter conferido o diário. A decisão final é do juiz, caso a caso.

Muita gente acha que perdeu o prazo por contar errado. Segundo a regulamentação do CNJ (Resolução 455/2022), o prazo para intimação não pessoal publicada no DJEN é contado conforme o art. 224 do CPC, ou seja, a contagem começa depois da publicação, em dias úteis para prazos processuais.

Veja a data de disponibilização e a data de publicação no próprio Portal Comunica. Na Justiça do Trabalho, o TRT da 4ª Região informa que a publicação ocorre no primeiro dia útil seguinte à disponibilização, e o prazo começa no dia útil seguinte. Confira a regra do seu tribunal.

Reúna tudo o que fixa o fato na data certa:

1. captura da página do DJEN ou do sistema mostrando o erro, com data e hora visíveis;
2. registro oficial de indisponibilidade ou aviso publicado pelo CNJ ou pelo tribunal, se existir; procure no site do tribunal e no portal do CNJ e junte a cópia;
3. a publicação com o erro (nome, número da OAB, número do processo) comparada com os dados corretos;
4. a prova de que você consultou ou tentou protocolar dentro do prazo, como protocolos e e-mails;
5. a data em que você soube do problema.

Se não encontrar um registro oficial, diga isso com franqueza na petição e junte o que tiver; a prova é do interessado.

Peça por petição nos próprios autos, logo que souber da falha. Em termos gerais:

• conte o fato com datas e horários
• junte as provas
• peça o reconhecimento da justa causa e a fixação de novo prazo, ou, no caso de erro na publicação, a nulidade da intimação e a republicação
• se possível, pratique o ato (por exemplo, o recurso) junto, para evitar nova demora.

A demora em avisar o juiz enfraquece o pedido. Sobre o prazo exato para formular o pedido depois do fim do obstáculo, consulte um advogado, porque a jurisprudência é detalhada.

No último dia do prazo de um recurso, o advogado tenta consultar o DJEN e o protocolo e o sistema retorna erro. Ele salva capturas com data e hora, localiza o aviso de instabilidade no site do tribunal e, no primeiro momento possível, peticiona. Junta tudo, anexa o recurso e pede o reconhecimento da justa causa. O juiz avalia a prova e decide. Exemplo fictício, sem número de processo real.

• não anexar nenhuma prova do problema
• culpar a internet do escritório ou o computador
• esperar semanas para avisar o juiz
• confundir lentidão do sistema de protocolo com indisponibilidade do diário
• não conferir antes se o prazo já estava contado certo.

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Este texto é informativo e não substitui orientação de advogado.

Fonte oficial: CNJ — comunicações processuais e DJEN e Portal Comunica.