Situações práticas
Fui processado no Juizado Especial: preciso de advogado?
Fui processado no Juizado Especial: preciso de advogado: confira a resposta prática, os documentos relevantes e os cuidados antes de agir.
Recebeu uma carta do Correio ou notificação eletrônica dizendo que foi processado no Juizado Especial Cível? Calma. A Lei 9.099/95 permite defesa sem advogado em causas até 20 salários mínimos, mas nem sempre isso é a melhor escolha. Neste guia, você entende quando o advogado é obrigatório, quando é recomendado e o que fazer no primeiro momento.
Processos no Juizado costumam envolver cobranças, brigas de consumo, discussões contratuais e pequenas indenizações.
Quando o advogado é obrigatório
Causas acima de 20 salários mínimos exigem advogado desde o início. Também é obrigatório em fase de recurso inominado, mesmo que a causa seja de menor valor.
A execução de sentença contra o réu também pode ficar mais complexa e recomendar assistência técnica.
Quando o advogado é dispensável
Se a causa é até 20 salários mínimos e você se sente seguro para argumentar oralmente, pode se defender sozinho. O juiz e o conciliador têm o dever de orientá-lo sobre pontos processuais básicos.
Ainda assim, ter alguém especializado revisando a contestação evita erros que podem custar caro.
Primeiros passos ao ser citado
Leia com atenção a inicial anexada e verifique a data da audiência de conciliação. O não comparecimento gera revelia, ou seja, o juiz pode presumir verdadeiro o que a outra parte alegou.
Guarde documentos que comprovem sua versão: contratos, boletos, prints, e-mails, notas fiscais.
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Se quiser verificar o andamento e os documentos juntados no processo em que foi citado, use a ferramenta a seguir.
Como funciona a audiência de conciliação
É o primeiro contato entre as partes, mediado por um conciliador. O objetivo é fechar acordo. Se houver, o juiz homologa e o processo termina.
Sem acordo, você apresenta a contestação, escrita ou oral, na mesma audiência ou em outra data. Nela, você explica por que discorda do pedido.
Riscos de se defender sem advogado
Erros comuns de quem se defende sozinho: não apresentar documentos, não questionar teses jurídicas, aceitar acordos desvantajosos e perder prazos após a sentença.
Sentença desfavorável em causa simples pode ficar pior por defesa mal formulada.
Defensoria Pública e assistência gratuita
Se não tem condições de pagar advogado, procure a Defensoria Pública do estado. O atendimento é gratuito para quem se enquadra nos critérios de renda.
Algumas OABs mantêm plantão de assistência jurídica gratuita ou serviços universitários.
Vale a pena contratar advogado mesmo em causa pequena? Depende da complexidade jurídica. Consumo simples pode ser resolvido sozinho; contratos ou família exigem técnica.+
A autodefesa é um direito garantido pela Lei 9.099/95, mas usar bem esse direito depende de preparo. Avalie o valor da causa e sua segurança antes de decidir.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.
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