Embargos de declaração no DJEN: o que significa e o que acontece com o prazo?

O efeito mais importante é sobre o prazo: embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos. Depois que a decisão dos embargos é publicada, o prazo para apelar ou recorrer volta a correr do início, e não do ponto em que parou.

É um recurso curto, previsto no Código de Processo Civil (arts. 1.022 a 1.026), que cabe contra qualquer decisão judicial para:

• esclarecer um trecho obscuro ou eliminar uma contradição
• suprir uma omissão (ponto sobre o qual o juiz deveria ter se manifestado)
• corrigir erro material, como nome, valor ou data trocados.

Não é o caminho para rediscutir o caso inteiro. Se a parte discorda do resultado, o recurso próprio é outro, como a apelação.

O DJEN, no portal comunica.pje.jus.br, é o instrumento oficial de publicação dos atos judiciais; para fins de intimação, ele substitui os antigos diários dos tribunais (Resolução CNJ 455/2022). Com embargos, as publicações mais comuns são:

• Intimação para se manifestar sobre os embargos: a outra parte tem 5 dias para responder, porque o pedido pode mudar a decisão.
• Embargos acolhidos: o juiz reconheceu o problema e corrigiu ou completou a decisão.
• Embargos acolhidos com efeitos modificativos (ou infringentes): a correção mudou o resultado da decisão.
• Embargos rejeitados: a decisão fica como estava.
• Embargos não conhecidos: o pedido nem foi analisado no mérito (por exemplo, por ter sido apresentado fora do prazo).
• Embargos protelatórios, com multa: o juiz entendeu que o pedido só servia para atrasar o processo.

Os embargos de declaração são apresentados em 5 dias (CPC, art. 1.023), contados em dias úteis (art. 219), e não exigem pagamento de custas. A outra parte também tem 5 dias para responder quando o acolhimento puder modificar a decisão (art. 1.023, § 2º).

A regra da interrupção está no art. 1.026: os embargos não suspendem a decisão, mas interrompem o prazo para a interposição de recurso. Na prática:

• suspensão pausa o prazo, que depois continua de onde parou
• interrupção zera o prazo, que recomeça inteiro após a intimação da decisão dos embargos.

Os demais recursos do CPC têm prazo de 15 dias úteis (art. 1.003, § 5º). Assim, se a sentença foi publicada e alguém opôs embargos, o prazo da apelação só começa, completo, depois da publicação da decisão dos embargos.

Juizado especial e Justiça do Trabalho

• Juizado especial cível: os embargos são opostos em 5 dias contados da ciência da decisão, por escrito ou oralmente, e também interrompem o prazo para recurso (Lei 9.099/1995, arts. 49 e 50).
• Justiça do Trabalho: o prazo também é de 5 dias. A CLT, art. 897-A, diz que a interrupção vale para qualquer das partes, exceto quando os embargos são intempestivos, quando a representação da parte é irregular ou quando falta assinatura.

O CPC (art. 224, §§ 2º e 3º) e a Resolução CNJ 455/2022 seguem a mesma lógica:

1. Disponibilização: o dia em que o texto entra no DJEN.
2. Publicação: considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte.
3. Início do prazo: o primeiro dia útil depois da publicação.

Exemplo hipotético, sem feriados no meio: decisão dos embargos disponibilizada numa segunda-feira; publicação considerada na terça; o prazo começa a contar na quarta. Feriados locais e dias sem expediente mudam essa conta, por isso vale conferir o calendário do tribunal. Veja mais em como contar o prazo após a publicação no DJEN.

A outra parte já recorreu antes da decisão dos embargos. Se os embargos mudarem a decisão, quem já recorreu pode complementar ou alterar o recurso, nos limites da mudança, em 15 dias (art. 1.024, § 4º). Se forem rejeitados ou não mudarem a conclusão, o recurso já apresentado segue sem precisar ser ratificado (§ 5º).

A decisão continua valendo enquanto os embargos são julgados. Como não há efeito suspensivo automático, a decisão produz efeitos, salvo se o juiz ou relator suspender sua eficácia (art. 1.026, § 1º).

Multa por embargos protelatórios. Embargos considerados manifestamente protelatórios geram multa de até 2% do valor atualizado da causa; se repetidos, até 10%. Depois de dois embargos protelatórios, novos embargos não são admitidos (art. 1.026, §§ 2º a 4º).

A publicação no DJEN mostra o trecho da decisão, mas não todo o processo. Para saber se ainda há prazo correndo e qual é o próximo passo, confira as movimentações seguintes do processo e a íntegra da decisão. Se a publicação traz o número do processo, cole-o na consulta grátis pelo número do processo, que no site é grátis, e veja o que foi movimentado depois dos embargos. Se você só sabe que é parte e não tem o número, comece pela busca por nome ou pela consulta por CPF, que servem de triagem e não substituem certidão oficial.

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