Recebi uma intimação: como saber se é verdadeira e se o processo existe?

Tribunais de vários estados têm alertado: a Justiça não pede Pix, boleto, depósito, senha ou código por WhatsApp, SMS ou e-mail. Uma mensagem com seu nome, CPF e até dados reais de um processo não prova que ela veio do tribunal.

Intimação é o ato que dá ciência a alguém do que aconteceu no processo; citação é o ato que chama o réu para fazer parte dele (CPC, arts. 238 e 269). Os canais legítimos mais comuns são:

• publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), que intima principalmente os advogados das partes
• Domicílio Judicial Eletrônico, plataforma do CNJ obrigatória para empresas e órgãos públicos, e usada por pessoas físicas que se cadastraram
• oficial de Justiça, carta pelos Correios ou comparecimento à vara
• aplicativo de mensagem, só em tribunais que adotaram esse meio e, em regra, para quem aderiu.

Um exemplo do último caso: o TJSP faz intimações por WhatsApp integradas ao sistema eproc, com adesão registrada no próprio processo e um número oficial único divulgado pelo tribunal. Mesmo assim, o TJSP informa que nunca pede depósitos, dados pessoais, códigos ou acesso a links específicos, e que quem não aderiu deve desconfiar de mensagens recebidas.

1. Não use nada da mensagem para navegar. Nem link, nem QR Code, nem telefone que veio nela.
2. Anote os dados citados: número do processo, tribunal, vara, nomes e o que estão pedindo.
3. Digite o endereço do tribunal no navegador e abra a consulta pública. Se não souber o site, pesquise o nome do tribunal e confira se o endereço termina em .jus.br.
4. Pesquise pelo número do processo. Aqui no site, a consulta pelo número é gratuita.
5. Compare: as partes, a vara e a classe batem com a mensagem? Há uma movimentação recente como "expedida intimação", "publicado" ou "mandado expedido"?
6. Se tiver dúvida, ligue para a vara usando o telefone que está no site oficial do tribunal, ou fale com seu advogado pelo número que você já tinha.

Sem número do processo, faça a busca pelo seu CPF ou pelo seu nome. Veja como consultar intimação pelo CPF e como consultar pelo nome depois de ser intimado.

• pede pagamento por Pix, boleto ou "taxa" para liberar valor, encerrar o processo ou evitar bloqueio
• promete liberar pensão, indenização ou valor "retido" no processo mediante pagamento antecipado de taxa, custas ou honorários
• traz link encurtado, arquivo para instalar ou pede para "validar" seus dados, inclusive digitar o CPF numa página aberta pelo link
• pede senha do banco, do gov.br, token ou código recebido por SMS
• ameaça bloqueio de conta, prisão ou "nome sujo" para hoje
• vem de número desconhecido que se apresenta como juiz, servidor, oficial de Justiça ou advogado.

Golpistas usam dados reais da pessoa e até informações de processos verdadeiros para parecer legítimos, como alertaram o TJPE e o TJDFT, que informa não cobrar nada para liberar dinheiro de processos. Por isso, mesmo que o número do processo exista, o pedido de dinheiro por mensagem continua sendo sinal de fraude. Print de publicação também pode ser editado: veja como conferir se um print do DJEN é verdadeiro.

As duas coisas podem acontecer ao mesmo tempo. Golpistas consultam processos públicos e mandam mensagens para as partes. Se você encontrou o processo:

• leia a última movimentação e veja o que realmente foi decidido
• qualquer pagamento verdadeiro sai de guia ou depósito indicado nos autos, conferido com seu advogado ou com a vara, nunca de chave Pix enviada por mensagem
• se houver prazo ou audiência, procure um advogado ou a Defensoria Pública sem demora.

Resultado vazio aponta para golpe, mas não é prova definitiva. Antes de concluir, considere:

• tribunal errado: o caso pode ser trabalhista, federal ou de outro estado
• segredo de justiça: processos de família, por exemplo, podem não aparecer na consulta pública
• processo muito recente: pode ainda não aparecer em todas as consultas, então vale repetir a busca alguns dias depois
• número inventado: golpistas criam números no formato certo que não levam a lugar nenhum.

Se a dúvida continuar, ligue para a vara indicada (pelo telefone do site oficial) e pergunte se há processo em seu nome. Uma certidão do tribunal também esclarece.

Se você tem advogado no processo, a intimação publicada no DJEN é dirigida a ele e o prazo corre a partir da publicação, mesmo que nada chegue à sua casa. "Disponibilizado" é a data em que o texto entrou no Diário. Pela Lei 11.419/2006, art. 4º, a publicação é considerada feita no primeiro dia útil depois da disponibilização, e o prazo começa no dia útil seguinte. Por isso, mantenha contato com seu advogado. Veja como encontrar as publicações do seu processo.

No Domicílio Judicial Eletrônico, a regra é outra: a intimação não aberta é considerada feita ao fim de 10 dias corridos contados do envio (Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º), e a citação eletrônica que não for confirmada em até 3 dias úteis passa a ser feita por outro meio, como correio ou oficial de Justiça (CPC, art. 246, § 1º-A). O TRT12 explica o funcionamento da plataforma. Veja a diferença entre DJEN, Domicílio e intimação pessoal.

Já a citação por edital, usada quando a pessoa não é encontrada, é publicada no site do tribunal e na plataforma de editais do CNJ (CPC, arts. 256 e 257). Ela não chega por WhatsApp com ameaça de bloqueio de conta nem com pedido de pagamento.

1. troque as senhas do banco, do gov.br e do e-mail, e avise o banco pelo canal oficial (aplicativo ou central de atendimento);
2. guarde prints da conversa, o número usado e o comprovante;
3. registre boletim de ocorrência na Polícia Civil;
4. avise seu advogado e, se a mensagem usou o nome de um tribunal, comunique o tribunal com os prints.

• Diferença entre intimação, citação e publicação
• Fui intimado: como confirmar no tribunal
• Como consultar intimação pelo CPF
• Bloquear, denunciar e registrar ocorrência depois de golpe de intimação

*Conteúdo informativo. A consulta por CPF no site não substitui certidão oficial.*