Intimação, citação e publicação no DJEN: qual é a diferença e como não cair em golpe?

• Citação: é o primeiro chamado do réu. Quem é citado fica sabendo que existe uma ação contra si e passa a ter prazo para responder. Hoje, a citação eletrônica é feita pelo Domicílio Judicial Eletrônico, conforme a Resolução CNJ 455/2022, alterada em 2024.
• Intimação: é o aviso de um ato já praticado (uma decisão, uma audiência marcada, um prazo aberto). Pode ser dirigida ao advogado ou, em certos casos, à própria parte.
• Publicação no DJEN: o Diário de Justiça Eletrônico Nacional é o meio oficial de publicação de atos do Judiciário, mantido pelo CNJ. Ele traz, por exemplo, despachos, decisões e as intimações destinadas a advogados.

Em outras palavras, o DJEN é o "quadro de avisos" oficial. A citação, em regra, não chega por ali, e a intimação da parte comum chega pelo advogado.

O CNJ explica que o Domicílio Judicial Eletrônico fica restrito às citações eletrônicas e às intimações pessoais dirigidas à parte ou a terceiros. As demais intimações, que podem ser feitas na pessoa do advogado, seguem pelo DJEN, cujo endereço oficial é comunica.pje.jus.br. Para o prazo, o CNJ informa que, quando a lei não exige intimação pessoal, ele conta a partir da publicação no DJEN.

Consequências práticas:

1. Uma pessoa física sem advogado dificilmente "sai" no DJEN: o aviso dela costuma vir por outro meio (Domicílio Judicial, carta, oficial de justiça).
2. Uma empresa pode ser citada pelo Domicílio Judicial Eletrônico, onde o cadastro é obrigatório para a maioria das empresas. Há um artigo próprio sobre isso.
3. Mensagem de WhatsApp, SMS ou e-mail dizendo "você foi intimado, pague hoje" não é nenhum desses meios.

O golpista pega o vocabulário de verdade e o usa fora de ordem. Exemplos de frases típicas:

• "Você foi citado e a publicação saiu no DJEN. Pague a guia em 24 horas." A citação não é feita assim e a publicação no diário não gera cobrança por chat.
• "Intimação final: clique para regularizar." Intimação informa um ato; não pede que você clique para "ativar" nada.
• "Seu nome saiu no diário, evite bloqueio pagando agora." Publicação no diário não bloqueia conta.

Sinais de alerta: link encurtado, QR code, urgência de horas, ameaça de prisão por dívida, pedido de sigilo ("não conte a ninguém") e remetente genérico como "central" ou "setor jurídico".

1. Não pague, não responda e não abra o link. Guarde um print com data e hora, só como registro.
2. Procure o número do processo (formato NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO). Sem número, o recado já é suspeito.
3. **Digite o número na consulta grátis pelo número do processo**, que é grátis, ou no site do tribunal indicado, sem usar nenhum link da mensagem.
4. Se não houver número, use a consulta por CPF (ou por CNPJ, se a mensagem citar empresa) para ver se existe algum processo em seu nome. O resultado não substitui certidão oficial.
5. Se o processo existir, confira se você é parte e leve a um advogado. Ter processo real não torna legítima a cobrança do chat.

Uma pessoa recebe a mensagem: "Processo 0000000-00.0000.0.00.0000 (exemplo): citação publicada no DJEN, pague a guia em 3 horas". Ela digita o número no site do tribunal: não existe. Conclusão: golpe. Se existisse e ela fosse a ré, o certo seria procurar um advogado ou a Defensoria, nunca pagar no chat.

• Domicílio Judicial Eletrônico e DJEN: qual canal vale para quê
• Como conferir uma citação judicial
• Checklist anti-golpe para print, SMS e e-mail de processo
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