Fui intimado: como confirmar no tribunal se a intimação é verdadeira?

O Código de Processo Civil define intimação como o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo (art. 269). Ela pode chegar por meio eletrônico, que o art. 270 manda preferir sempre que possível, por publicação no Diário da Justiça, por correio ou por oficial de justiça. Nenhum desses meios exige que você pague algo para "liberar" o processo. Se a mensagem trouxe só o nome do tribunal e um valor a pagar, sem número de processo, trate como suspeita até provar o contrário.

1. Anote o que veio na mensagem: número do processo, nome do tribunal, vara, partes e data. Intimação sem número de processo é sinal de alerta.
2. Confira o formato do número. O CNJ tem 20 dígitos no formato NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO. O J e o TR dizem qual tribunal é. Detalhes em diferença entre número CNJ e número interno.

1. Abra o site do tribunal digitando o endereço (terminado em .jus.br) ou entre pelo Portal Comunica, que reúne comunicações do Diário de Justiça Eletrônico Nacional: comunica.pje.jus.br.

1. Pesquise o número e leia a capa. Os nomes das partes e a vara têm de bater com a mensagem. Procure a movimentação de intimação, a data e o prazo.
2. Se o número não existe ou as partes não batem, desconfie. Também desconfie de mensagem com link encurtado, pedido de Pix, boleto, senha ou código do gov.br.
3. Guarde provas (print da mensagem, número do remetente, link) e denuncie. Passos em o que fazer após golpe de intimação.

A forma da intimação decide quando o prazo começa. O art. 231 do CPC, como regra, fixa o início: na data de publicação, quando a intimação sai no Diário de Justiça; na data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando é por oficial de justiça; na data de juntada do aviso de recebimento, se foi pelo correio; e no dia útil seguinte à consulta ao teor ou ao fim do prazo para consultar, quando é eletrônica. O dispositivo começa com a ressalva "salvo disposição em sentido diverso", ou seja, há regras específicas. Por isso, leve o caso a advogado, sindicato ou Defensoria assim que confirmar que é verdadeira, em vez de contar o prazo por conta própria.

Quem tem advogado constituído costuma ser intimado por meio dele; ainda assim, vale confirmar com o profissional o que saiu publicado. Mais sobre prazos em checklist de prazos após intimação eletrônica.

• Link encurtado ou domínio que não termina em .jus.br.
• Urgência extrema, com ameaça de bloqueio ou prisão se não pagar hoje.
• Pedido de pagamento por Pix, boleto ou "taxa" para ver o processo.
• Pedido de senha, código ou selfie do gov.br.
• Número do processo com formato errado, ou que não aparece no tribunal citado.

• Intimação informa um ato do processo já em andamento.
• Citação chama o réu ao processo pela primeira vez. O CPC prevê, no art. 246, que ela se dê preferencialmente por meio eletrônico, e empresas devem manter cadastro nos sistemas para recebê-la.
• Mensagem de cobrança com "processo" sem número CNJ válido costuma ser golpe ou cobrança comum, não ato judicial.

• Prazos após intimação eletrônica
• Publicação e intimação: qual a diferença
• Golpe de intimação: o que fazer
• Consulta gratuita pelo CNJ

• Código de Processo Civil, no Planalto
• Portal Comunica / DJEN
• CNJ