Ouviu falar de recuperação judicial: confirme na consulta processual

A recuperação judicial busca viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, mantendo a fonte produtora, os empregos e os interesses dos credores (art. 47, Lei 11.101/2005). Quem pede junta a documentação do art. 51. Estando em termos, o juiz defere o processamento da recuperação e, no mesmo ato, nomeia administrador judicial, dispensa certidões negativas para o devedor exercer suas atividades e ordena a suspensão das ações ou execuções contra ele, na forma do art. 6º (art. 52).

Na prática, "deferiu o processamento" é a movimentação que costuma separar o boato do fato com efeito sobre credores. Antes dela, pode haver apenas um pedido.

1. Pegue o CNPJ completo da empresa citada (não só o nome fantasia; filiais têm CNPJ próprio).
2. Faça a consulta por CNPJ e filtre por recuperação judicial ou falência.
3. Confirme o tribunal e se a empresa é mesmo a devedora do pedido.
4. Procure termos como "deferido o processamento", "plano de recuperação", "administrador judicial".
5. Salve o número do processo, a data e um print.

Se já tem o número, abra na consulta grátis pelo número do processo, grátis.

• Nada encontrado: pode não haver pedido, ou ele ser recente, ou o CNPJ buscado ser outro do grupo. Veja "Mito: se não aparece na consulta, não existe processo".
• Pedido distribuído: o juiz ainda pode analisar. Não trate como deferido.
• Processamento deferido: a empresa está em recuperação. Os credores devem ver o edital e os prazos para apresentar seus créditos.
• Falência decretada: é situação diferente de recuperação. Veja como consultar processo de falência pelo CNPJ.
• Recuperação extrajudicial ou apenas negociação: não é recuperação judicial e não aparece da mesma forma.

• Fornecedor ou vendedor: reveja prazos de pagamento e garantias antes de entregar mais estoque a prazo, com orientação jurídica.
• Cliente que tem crédito com a empresa: confira o edital e o prazo para habilitar o crédito.
• Trabalhador: veja recuperação judicial e habilitação de crédito trabalhista.
• Consumidor: consulte o caso concreto no processo antes de decidir sobre compra ou contrato.

Não pague a ninguém que prometa "liberar crédito" por mensagem. Para confirmar publicações, use o Portal Comunica / DJEN ou o portal do tribunal.

Imagine que um fornecedor avisa que "a empresa X entrou em recuperação". Você consulta o CNPJ e vê um processo de recuperação judicial distribuído há dois dias, sem decisão. O correto é anotar "pedido distribuído, sem deferimento" e acompanhar. Se uma semana depois aparecer "deferido o processamento", o cenário muda e vale rever contratos com orientação jurídica.

Mensagem sem número de processo, print sem data, "me falaram que" e pedido de dinheiro para "garantir seu lugar na fila de credores" são sinais de alerta. A informação confiável tem número, tribunal e data.

• CNPJ em recuperação judicial: como confirmar na consulta processual
• Como descobrir se uma empresa possui recuperação judicial
• Empresa em recuperação judicial: como pesquisar
• Decreto de falência ou recuperação judicial no DJEN

• Lei 11.101/2005 (Planalto)
• CNJ
• Portal Comunica / DJEN