CNPJ em recuperação judicial: como confirmar na consulta processual

1. Use a consulta por CNPJ com o número completo, de 14 dígitos. Confira a razão social: matriz e filiais têm o mesmo número-base, e o grupo pode ter várias empresas diferentes.
2. Olhe a classe do processo. Procure "Recuperação Judicial" (ou "Recuperação Extrajudicial", que é outra coisa, tratada mais abaixo).
3. Anote o número CNJ e confirme no portal do tribunal onde o processo tramita. A consulta por número do processo é grátis.
4. Pela Lei 11.101/2005, o pedido corre no juízo do local do principal estabelecimento do devedor (art. 3º). Então o tribunal costuma ser o do estado da sede ou do centro das operações, não necessariamente o do endereço que consta no contrato.

Se nada aparecer, isso não prova que a empresa está fora de recuperação: o processo pode estar em outro tribunal, sob sigilo ou ainda não indexado. Tente também o CNPJ de outras empresas do mesmo grupo e confirme no portal do tribunal da sede.

A Lei 11.101/2005 organiza a recuperação em etapas. Ao ler o andamento, procure:

• Decisão de processamento: pelo art. 52, se a petição inicial estiver completa (art. 51), o juiz defere o processamento da recuperação e, no mesmo ato, nomeia o administrador judicial. É nesse momento que o processo "começa para valer".
• Suspensão das ações e execuções: pelo art. 6º, §4º, a suspensão dura 180 dias contados do deferimento do processamento, prorrogável uma vez, em caráter excepcional. Por isso, uma cobrança contra a empresa pode estar parada enquanto isso vale.
• Edital e lista de credores: é onde o credor confere se o seu crédito foi relacionado e por qual valor.
• Plano de recuperação, objeções e assembleia: mostram se o plano foi apresentado, contestado e votado.
• Homologação do plano ou convolação em falência: o desfecho. Recuperação judicial não é falência; a falência só ocorre se o juiz a decretar.

Esse é o roteiro de leitura. Se o seu crédito, contrato ou garantia está em jogo, quem diz como ele é tratado no plano é um advogado, que lê o plano e a lista de credores completos.

• Fornecedor em recuperação: confirme o processo antes de pagar adiantado ou liberar novo pedido. Atraso na entrega, por si só, não é prova; o número do processo é.
• Cliente em recuperação: se a nota é anterior ao pedido, o crédito pode estar sujeito ao plano; se é posterior, em regra segue caminho próprio. A data do pedido e a do contrato decidem, e é aí que vale consultar um advogado.
• Antes de fechar negócio novo: guarde um print datado do andamento, o número CNJ e o juízo. Para análise mais ampla, veja como consultar falência e o artigo sobre processos de empresa encerrada.
• Grupo econômico: a recuperação pode ser de uma empresa e o contrato ter sido feito com outra do mesmo grupo. Consulte também o CNPJ de filiais e coligadas e, se couber, o CPF dos sócios na consulta por CPF.

A consulta mostra o que o tribunal publica: classe, partes, número, andamentos e, conforme o sistema, decisões. Não mostra tudo: documentos podem ter acesso restrito, e o plano às vezes só está disponível nos autos. Tampouco é certidão. Para fim formal, a certidão vem do tribunal. O site Consulta Processo Brasil não emite certidão oficial e não substitui a certidão do tribunal.

• Consulta por CNPJ
• Como consultar processo de falência
• Processo de empresa encerrada: como consultar
• Recuperação judicial: o que muda ao comprar em grandes varejistas

• Lei 11.101/2005 (Planalto)
• CNJ
• Portal Comunica / DJEN

Este texto é informativo e não substitui a orientação de um advogado.