Decreto de falência ou recuperação judicial no DJEN: edital e credores

Na recuperação judicial, o juiz defere o processamento do pedido e a empresa continua funcionando enquanto negocia um plano com os credores. Na falência, a sentença encerra a atividade em termos práticos: os bens são arrecadados e vendidos para pagar os credores, na ordem que a lei define. A publicação é diferente em cada caso, e o prazo de 15 dias existe nos dois, mas o efeito sobre o credor não é o mesmo.

Ao deferir o processamento, o juiz ordena a expedição de edital para publicação no órgão oficial (art. 52, § 1º). O edital traz o resumo do pedido e da decisão, a relação nominal de credores, com valor e classificação do crédito, e o aviso do prazo para habilitações e divergências. Também é nessa decisão que se determina a suspensão das ações e execuções contra a empresa, pelo prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da lei, que pode ser prorrogado nas condições legais. Confira sempre na decisão a data de início e eventual prorrogação.

A sentença que decreta a falência suspende as ações e execuções contra a empresa falida (art. 99, V) e determina a publicação de edital eletrônico com a íntegra da decisão e a relação de credores (art. 99, § 1º). Não há "prazo de 180 dias" como na recuperação: a suspensão, aqui, decorre da própria falência. O edital identifica o administrador judicial e informa como contatá-lo, porque é a ele que o credor dirige o pedido.

Publicado o edital com a relação de credores, os credores têm 15 dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados (art. 7º, § 1º). Na prática:

• Seu crédito está na lista com valor ou classe errados: apresente divergência com documentos (contrato, notas, sentença, certidão de crédito).
• Seu crédito não está na lista: apresente habilitação, também ao administrador judicial.
• Perdeu o prazo: a habilitação será recebida como retardatária (art. 10), com consequências previstas na lei. Peça a análise de um advogado.

A lista do edital é a primeira relação. O quadro definitivo de credores só vem depois da análise do administrador e das decisões do juiz. Não confunda um com o outro.

Cada classe de credor tem tratamento próprio na lei: créditos trabalhistas, com garantia real, tributários e quirografários não se submetem exatamente às mesmas regras. Por isso, a classe indicada no edital importa tanto quanto o valor. Um crédito classificado na categoria errada pode mudar a ordem de pagamento e o peso do voto em assembleia. Se há ação trabalhista ou execução em curso, leve ao administrador a certidão do valor apurado.

Um fornecedor de peças vê, no edital de recuperação de um cliente, seu crédito listado por valor menor do que o das notas fiscais. Dentro do prazo de 15 dias, envia ao administrador judicial as notas, os comprovantes de entrega e um pedido de correção. Se o administrador aceitar, o valor é ajustado no quadro; se não, o credor pode levar a questão ao juiz. (Exemplo ilustrativo.)

O DJEN, Diário de Justiça Eletrônico Nacional, concentra comunicações processuais e pode ser pesquisado no portal Comunica, por tribunal, data, nome ou número do processo. O edital de falência ou recuperação pode também constar no site do administrador judicial e no sistema do tribunal onde corre o processo. Quando você tem o número do processo, a consulta pelo número do processo ajuda a localizar o tribunal e acompanhar as movimentações. Se só tiver o CNPJ da empresa, veja o artigo sobre CNPJ em recuperação judicial.

• Deixar passar os 15 dias porque o edital saiu em data diferente da que se imaginava: confira a data de publicação.
• Continuar cobrando a empresa por ação individual sem verificar a suspensão decretada.
• Tratar a primeira lista como valor definitivo do crédito.
• Achar que o contrato dispensa o pedido de habilitação.

• CNPJ em recuperação judicial: como confirmar na consulta processual
• Como consultar processo de falência pelo CNPJ
• Como descobrir se existe ação judicial contra um CNPJ
• Dicionário jurídico: recuperação judicial e falência

• Planalto: Lei 11.101/2005 (recuperação judicial e falência)
• CNJ: comunicações processuais e DJEN
• Portal Comunica / DJEN

Conteúdo informativo; não substitui a orientação de um advogado.