Como consultar processo de falência pelo CNPJ

Essa diferença muda tudo: pedido é uma ação em que a empresa ainda pode se defender; falência decretada é a fase em que a empresa deixa de gerir seus bens e o processo passa a ser conduzido por um administrador nomeado pelo juiz.

1. Reúna o CNPJ completo da empresa (14 números). Se a dúvida for sobre uma filial, anote também o CNPJ da matriz.
2. Pesquise o CNPJ em consulta por CNPJ. Se você já tem o número do processo, use a consulta pelo número, que é grátis.
3. Filtre ou leia a coluna de classe: procure "Falência", "Pedido de Falência" e também "Recuperação Judicial", que é outro procedimento.
4. Abra o processo mais recente e veja a movimentação: citação, contestação, sentença, nomeação de administrador judicial.
5. Confira a data da última movimentação e o tribunal. Anote o número do processo (formato NNNNNNN-DD.AAAA.8.UU.OOOO, exemplo fictício).

São três situações diferentes, e a busca por CNPJ pode mostrar qualquer uma delas.

• Pedido de falência: um credor (ou outro legitimado) pede ao juiz que decrete a falência. A empresa é citada e pode se defender. A Lei de Falências (Lei 11.101/2005) diz que a empresa citada pode contestar em 10 dias, conforme o texto no Planalto.
• Falência decretada: o juiz acolheu o pedido. A partir daí há administrador judicial, lista de credores e venda dos bens para pagar dívidas.
• Recuperação judicial: é a tentativa de a empresa se reorganizar e negociar dívidas, sem encerrar as atividades. Não é falência. Veja como descobrir se uma empresa tem recuperação judicial.

Segundo a mesma lei, o pedido pode vir do próprio devedor, do cônjuge sobrevivente, de herdeiro ou inventariante, do cotista ou acionista e de qualquer credor. Um dos fundamentos mais citados é a dívida protestada e não paga: títulos protestados que, somados, ultrapassam o equivalente a 40 salários mínimos na data do pedido. Existem outros fundamentos na lei; a análise de cada caso depende de advogado.

Para o credor, isso significa que o pedido de falência não é um simples cobrar dívida: exige documentos específicos, como o protesto do título. Para quem consulta, significa que ver um pedido de falência no CNPJ de um fornecedor é sinal sério, mas não prova que a empresa quebrou.

Quando a falência foi decretada, a pesquisa muda um pouco:

• o nome da empresa nos processos pode passar a aparecer com a expressão "massa falida", conforme o tribunal
• ações que a empresa movia ou sofria podem trazer o administrador judicial como quem a representa
• o CNPJ continua o mesmo, então a busca pelo CNPJ ainda localiza os processos
• a falência costuma durar anos, e a consulta mostra a fase atual (arrecadação de bens, quadro de credores, venda, encerramento).

Se o nome da empresa não aparece, tente também o nome empresarial e a razão social antiga. Para quem quer só saber se a empresa "está falindo", veja como consultar processo de falência.

O prazo de defesa é curto, e a lei prevê que, em certos pedidos, o devedor pode depositar o valor da dívida no prazo da contestação para evitar a decretação. Por isso, a regra prática é simples: ao ver uma citação, procure um advogado no mesmo dia. Confirme que a citação é real consultando o tribunal; golpistas imitam mensagens judiciais, e o caminho seguro está em como verificar se um processo existe.

A consulta pública pode não mostrar processos sob segredo de justiça, tribunais que ainda não atualizaram a base ou ações em que a empresa aparece com outro CNPJ (filial). Um resultado vazio não prova que não existe pedido de falência. Esta página não substitui certidão oficial nem orientação de advogado.

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