Empresa mudou funcionário da noite para o dia: pode cortar adicional noturno? TST decidiu
O TST decidiu (Tema 243) que a transferência para o turno diurno faz perder o adicional noturno. Veja exceções e como conferir seu caso.
Sim, em regra pode. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, no Tema Repetitivo 243, que a transferência do empregado para o período diurno implica a perda do direito ao adicional noturno. O adicional paga o trabalho feito à noite, e não o fato de a pessoa ter trabalhado à noite por muitos anos. Mas há exceções práticas: se você continua trabalhando parte da jornada à noite, ou se a mudança de horário em si foi irregular, a análise muda.
O que o TST decidiu
O processo representativo é o RR-0010348-50.2023.5.03.0006. A tese reafirma a Súmula 265 do TST: a transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. Segundo a ficha oficial do tema no TST, a afetação e o julgamento pelo Tribunal Pleno ocorreram em 22/8/2025, com situação "mérito julgado", em reafirmação da Súmula 265. Confira a tese no índice de precedentes qualificados do TST.
Na prática: o adicional não "adere" ao contrato só porque foi pago por anos. Quando a condição que o justificava (trabalhar à noite) acaba, a parcela pode ser retirada.
Isso não é redução de salário?
A Constituição protege a irredutibilidade do salário, mas a jurisprudência distingue o salário-base de parcelas ligadas a uma condição de trabalho. Se a condição desaparece, a parcela pode deixar de ser devida. No caso do noturno, o Tema 243 tratou do assunto diretamente.
Consulta rápida
Descubra processos vinculados ao seu CPF, CNPJ ou número do processo.
Consulte informações processuais de forma rápida, organizada e segura.
- Prévia a partir de R$ 11,90
- Pagamento único no Pix
- Documento sempre mascarado
Quando o adicional ainda pode ser devido
- Você ainda trabalha parte da jornada à noite. Exemplo: saiu de 22h às 6h e passou para 16h às 0h. As horas que caem no período noturno continuam sendo analisadas.
- A mudança é só no papel. Se o sistema diz "diurno" mas o ponto mostra que você continua à noite, vale a jornada real.
- Escala mista. Se alterna plantões de dia e de noite, não houve transferência integral para o dia. O adicional pode ser devido nos períodos noturnos.
- Você voltou para a noite. O adicional volta a ser devido pelas horas noturnas.
- Horas já trabalhadas. A mudança não apaga o adicional das horas noturnas feitas antes da data da transferência. Se mudou no dia 20, os dias anteriores contam.
O horário noturno pela CLT
Para o trabalhador urbano na regra geral, o artigo 73 da CLT trata do adicional noturno e do horário noturno, com regras próprias para a hora reduzida e para outras categorias. Leia o texto atual na CLT, no Planalto. Quem trabalha até depois das 5h, ou prorroga a jornada noturna, pode ter regras específicas, que o Tema 243 não resolve.
A empresa pode mudar meu turno sem me perguntar?
São duas perguntas diferentes. A primeira é se a mudança de turno é válida. Isso depende do contrato, de norma coletiva e das circunstâncias, e pode ser discutido se for abusiva ou discriminatória. A segunda é se, mudando legitimamente para o dia, o adicional continua. Essa o TST respondeu: em regra, não. Se o contrato ou a convenção coletiva prevê o adicional de forma diferente, confira a redação da cláusula.
Exemplo de comparação de contracheques
Suponha (exemplo) que o contracheque de março traga uma linha de adicional noturno e o de abril, já com a escala diurna, não traga. Antes de concluir que o corte foi correto, confirme no cartão de ponto se você deixou de fazer horas entre as 22h e as 5h e em que dia a escala mudou. Se o ponto mostra horas noturnas em abril, a linha que sumiu pode ser discutida.
Como provar que você ainda trabalha à noite
Guarde cartões de ponto, escalas, mensagens de trabalho, registros de acesso e contracheques antes e depois da mudança. Compare a escala antiga, a nova e a data exata da alteração.
Já existe reclamação trabalhista?
Se você já ajuizou ação sobre o tema, acompanhe pelo número. Veja como consultar o andamento no TRT e por quanto tempo um processo trabalhista demora a aparecer. Procure no processo termos como adicional noturno, alteração de turno, cartão de ponto e a data da mudança.
Veja também
Trabalhei anos à noite. O adicional incorpora ao salário?+
Não, conforme o Tema 243, quando a transferência para o dia é efetiva.
A empresa pode cortar o adicional no mesmo mês em que mudei?+
Pode cessar a parcela do período em que o trabalho noturno acabou, mas as horas noturnas já feitas continuam devendo ser pagas.
Ainda trabalho até meia-noite. Perco tudo?+
Não necessariamente. A parte da jornada no período noturno deve ser analisada.
A empresa continuou pagando por engano. Posso ficar com o direito?+
O pagamento por engano não cria, por si só, direito permanente. Eventual desconto ou cobrança do valor é outra discussão e depende do caso.
Adicional noturno entra na base da hora extra?+
Quando a hora extra é feita à noite, o TST tem entendimento próprio sobre o assunto, distinto do Tema 243. Confirme no índice de precedentes do TST.
O Tema 243 já é definitivo?+
O TST registra o tema como de mérito julgado. Confira no índice oficial a situação atual.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.
Consulta rápida
Pesquise CPF, CNPJ ou número do processo
Consulte informações processuais de forma rápida, organizada e segura.
- Prévia a partir de R$ 11,90
- Pagamento único no Pix
- Documento sempre mascarado