Trabalho em câmara fria sem pausa: tenho direito a insalubridade mesmo usando EPI?

• frigorífico
• supermercado
• centro de distribuição
• açougue
• indústria de alimentos.

Durante a jornada, entra repetidamente em local extremamente frio.

A empresa entrega:

• jaqueta
• calça térmica
• luvas
• botas.

Mas existe algo que nunca acontece:

a pausa para recuperação térmica.

O empregado passa longos períodos no ambiente frio e só para no horário normal de almoço.

A empresa argumenta:

“Fornecemos EPI. Portanto, não existe insalubridade.”

Em 2025, o Tribunal Superior do Trabalho fixou uma tese nacional que torna essa conclusão incorreta quando presentes as condições do precedente.

No Tema Repetitivo 80, o TST decidiu:

o trabalho no interior de câmaras frigoríficas ou em ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a pausa de recuperação térmica prevista no artigo 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade mesmo quando são fornecidos equipamentos de proteção individual.

O processo representativo é o RRAg-0010702-77.2023.5.03.0167.

O Tema 80 transitou em julgado em 21 de agosto de 2025.

O artigo 253 da CLT possui uma regra específica para trabalhadores submetidos a determinadas condições de frio.

Para os empregados abrangidos pelo dispositivo, depois de 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, é assegurado um período de 20 minutos de repouso, computado como tempo de trabalho efetivo.

Essa pausa não é a mesma coisa que:

• almoço
• intervalo de 15 minutos
• ida ao banheiro.

Ela existe para permitir recuperação térmica.

É necessário primeiro confirmar se sua atividade está dentro das condições do artigo 253 e da jurisprudência correspondente.

A proteção não se limita apenas a quem permanece literalmente fechado dentro de uma câmara frigorífica durante toda a jornada.

O TST há anos reconhece a incidência da pausa também em ambientes artificialmente frios similares, observados os requisitos.

Foi justamente essa realidade que aparece novamente na tese do Tema 80.

Pode haver discussão.

O fato de ser empregado de supermercado não dá adicional automaticamente.

É necessário verificar:

• temperatura
• frequência
• tempo de exposição
• forma do trabalho
• ambiente
• pausas concedidas.

Um funcionário que entra no freezer duas vezes por semana durante poucos instantes não está necessariamente na mesma situação de quem passa a jornada abastecendo e retirando produtos de áreas frias.

Esse cenário se aproxima muito mais da situação protegida.

Podem ser relevantes:

• temperatura do ambiente
• registros da empresa
• laudo
• jornada
• EPIs
• pausas.

O nome do cargo é menos importante do que aquilo que o empregado efetivamente faz.

A própria CLT possui critérios relacionados às zonas climáticas brasileiras.

Por isso, é perigoso dizer que:

“Abaixo de 12 graus sempre é câmara fria para todo o Brasil.”

A legislação utiliza limites diferentes conforme a zona climática.

Em determinadas regiões, o patamar legal considerado artificialmente frio pode ser:

• inferior a 15°C
• inferior a 12°C
• inferior a 10°C,

conforme o enquadramento previsto no artigo 253.

Portanto, o local e a temperatura importam.

Uma temperatura desse nível evidentemente chama atenção para a exposição ao frio.

Mas a análise trabalhista continua considerando:

• quanto tempo o empregado permanece ali
• atividade realizada
• frequência
• proteção
• pausas.

Não use apenas a temperatura de uma placa como única prova de todo o direito.

Não necessariamente.

Essa foi justamente a importância do Tema 80.

O TST decidiu que a falta da pausa de recuperação térmica pode gerar direito ao adicional mesmo quando existem EPIs.

A lógica é que a proteção não depende apenas de roupas.

A recuperação térmica periódica também faz parte das medidas destinadas a proteger a saúde do trabalhador.

Também não.

Equipamentos adequados continuam sendo fundamentais.

A empresa precisa adotar medidas de proteção compatíveis com o risco.

O precedente apenas afasta uma conclusão simplista:

“Entreguei jaqueta, então posso eliminar a pausa prevista em lei.”

Uma obrigação não necessariamente substitui a outra.

O artigo 253 estabelece que esse período de repouso é computado como trabalho efetivo.

Portanto, a pausa térmica não deve funcionar como um tempo simplesmente retirado da remuneração como se o funcionário tivesse deixado voluntariamente de trabalhar.

É necessário observar a finalidade e a periodicidade da recuperação prevista pelo artigo 253.

Uma pausa concedida somente depois de quatro ou cinco horas de exposição não necessariamente atende à regra de recuperação após o intervalo de trabalho contínuo previsto na legislação.

O simples fato de existir almoço não resolve automaticamente a ausência das pausas térmicas.

Esse detalhe exige análise.

O artigo 253 alcança também trabalhadores envolvidos na movimentação de mercadorias entre ambientes com temperaturas distintas nas condições legais.

Além disso, a jurisprudência do TST ampliou a proteção para atividades em ambiente artificialmente frio semelhante.

A frequência das entradas e saídas precisa ser reconstruída.

Em um processo podem ser utilizados:

• cartões de ponto
• documentos ambientais
• perícia
• testemunhas
• registros de temperatura
• fichas de EPI.

A distribuição do ônus da prova dependerá do fato específico discutido.

Por exemplo:

a empresa pode apresentar registros afirmando que concedia as pausas.

O trabalhador pode demonstrar por testemunhas que, na prática, ninguém podia parar.

Em regra, pedidos de adicional de insalubridade envolvem prova técnica.

O perito analisa:

• ambiente
• agentes
• documentos
• equipamentos
• condições.

O Tema 80 resolve uma questão jurídica importante depois de estabelecida a realidade correspondente:

a falta da pausa térmica não é neutralizada simplesmente pelo fornecimento de EPI.

Existem situações em que a perícia direta se torna impossível.

Nesses casos, a Justiça pode avaliar outros meios de prova nas condições admitidas pela jurisprudência.

Podem existir:

• laudos de processos semelhantes
• documentos ambientais
• prova emprestada
• outras evidências.

A impossibilidade física de entrar em uma fábrica que já deixou de existir não necessariamente encerra a ação.

O Tema 80 não fixou:

• grau
• percentual universal
• valor mensal.

Ele decidiu a existência do direito ao adicional diante da situação delimitada.

O enquadramento e o cálculo precisam observar:

• prova técnica
• legislação
• normas aplicáveis
• período do contrato.

Não é correto anunciar que todo trabalhador sem pausa recebe automaticamente “40%”.

Quando o adicional é reconhecido como parcela salarial devida no período, podem existir reflexos nas demais verbas conforme as regras trabalhistas aplicáveis.

O cálculo pode envolver, dependendo do caso:

• férias
• 13º
• FGTS
• outras parcelas.

O resultado dependerá da condenação e do período reconhecido.

Pode existir discussão sobre direitos distintos decorrentes da exposição e da ausência do intervalo.

Mas não se deve presumir automaticamente uma duplicação de indenizações sem verificar:

• pedido
• período
• legislação aplicável
• alcance da tese.

O Tema 80 decidiu especificamente o efeito da falta da pausa sobre o adicional de insalubridade.

Isso não resolve sozinho.

A questão técnica é saber qual era a temperatura e a exposição real.

Um ambiente pode continuar artificialmente frio apesar de:

• porta
• cortina plástica
• entradas e saídas.

É o conjunto das condições que deve ser analisado.

Não é correto transformar qualquer escritório frio em ambiente insalubre do artigo 253.

Existe grande diferença entre:

ar-condicionado desconfortável

e

ambiente artificialmente frio dentro dos critérios legais e técnicos.

A tese não deve ser banalizada.

Créditos trabalhistas estão sujeitos à prescrição.

Por isso, ainda que a prática tenha ocorrido durante muitos anos, o período financeiro exigível dependerá das regras prescricionais e da data da ação.

Não espere indefinidamente depois de sair do emprego.

Procure:

• artigo 253
• intervalo para recuperação térmica
• câmara fria
• ambiente artificialmente frio
• insalubridade
• Tema 80
• perícia.

Na sentença, veja se o juiz analisou separadamente:

• exposição
• EPI
• pausas.

Sim.

O índice oficial do TST registra o trânsito em julgado em 21 de agosto de 2025.

O acórdão havia sido publicado em abril daquele ano.

Trata-se, portanto, de precedente qualificado aplicável aos processos que apresentem a mesma questão jurídica.

Existem pelo menos três perguntas:

1. qual é a temperatura?
2. quais EPIs foram fornecidos?
3. as pausas de recuperação térmica foram realmente concedidas?

Durante anos, algumas defesas concentraram toda a discussão apenas no equipamento entregue ao empregado.

O Tema 80 acrescenta um ponto decisivo:

a proteção contra frio não é composta apenas por roupas. A recuperação térmica prevista pela legislação também precisa ser respeitada.

Se a pausa legal não é concedida nas condições do precedente, o trabalhador pode ter direito ao adicional de insalubridade mesmo usando EPI.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica ou avaliação técnica individual.

Fontes oficiais

Tribunal Superior do Trabalho — Tema Repetitivo 80.

Processo representativo: RRAg-0010702-77.2023.5.03.0167.

Tese: o trabalho em câmaras frigoríficas ou ambientes artificialmente frios em condições similares, sem a pausa de recuperação térmica prevista no artigo 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade mesmo quando fornecidos equipamentos de proteção individual.

Acórdão publicado em 8 de abril de 2025. Trânsito em julgado em 21 de agosto de 2025.

Consolidação das Leis do Trabalho — artigo 253.