Salário pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista? TST fixou limite

A execução começa.

O Judiciário procura:

• dinheiro em conta
• veículos
• imóveis
• outros bens.

Nada suficiente é encontrado.

Só que você atualmente trabalha em outra empresa e recebe salário todos os meses.

Então aparece uma decisão determinando:

“Penhora de percentual dos rendimentos do executado.”

A primeira reação costuma ser:

“Mas salário não é impenhorável?”

A resposta ficou mais clara depois do Tema Repetitivo 75 do Tribunal Superior do Trabalho.

O TST decidiu que, sob o Código de Processo Civil de 2015, é possível penhorar parte dos rendimentos do devedor para pagar crédito trabalhista.

Mas existem dois limites importantes na tese:

• a penhora não pode superar 50% dos rendimentos líquidos
• deve ser preservado para o devedor o recebimento de pelo menos um salário mínimo legal.

O processo representativo é o RR-0000271-98.2017.5.12.0019, e o Tema 75 transitou em julgado em maio de 2025.

O artigo 833 do Código de Processo Civil realmente protege salários, vencimentos, aposentadorias e outros rendimentos destinados à subsistência.

Essa proteção, porém, possui exceções.

Uma delas está relacionada às prestações de natureza alimentar.

Os créditos trabalhistas também possuem natureza alimentar, porque correspondem a valores destinados à manutenção do trabalhador e de sua família.

Foi dentro dessa lógica que o TST consolidou a possibilidade de penhora parcial.

Portanto, a frase:

“Salário nunca pode ser penhorado.”

é ampla demais.

Não.

O Tema 75 estabelece um limite máximo, e não uma ordem para que toda penhora seja de 50%.

O percentual pode ser menor.

O juiz deve analisar a situação concreta.

Imagine uma pessoa que recebe mensalmente valor suficiente apenas para:

• aluguel
• alimentação
• medicamentos
• despesas básicas.

A proteção da subsistência continua sendo relevante.

A tese estabelece que, além de a constrição não poder superar metade da renda líquida, o devedor deve permanecer com pelo menos um salário mínimo.

Imagine, apenas para entender a lógica, uma pessoa que recebe:

R$ 4 mil líquidos.

O teto de 50% significaria, em abstrato:

R$ 2 mil.

Mas a análise não termina nessa conta.

Também precisa ser respeitada a garantia de manutenção de pelo menos um salário mínimo legal para o devedor.

Em rendimentos mais baixos, esse segundo limite pode impedir uma retenção de 50%.

É importante diferenciar remuneração bruta de valor efetivamente disponível depois dos descontos obrigatórios correspondentes.

A tese do TST utiliza a expressão:

“rendimentos líquidos.”

Por isso, não se deve simplesmente aplicar 50% sobre qualquer valor bruto encontrado no contracheque.

O Tema trata de rendimentos protegidos pelo artigo 833, IV, do CPC.

Esse dispositivo abrange, dentro das condições legais, categorias como:

• salários
• vencimentos
• subsídios
• aposentadorias
• pensões
• outros ganhos destinados ao sustento.

A aplicação concreta depende da origem do valor e do processo.

Pode existir penhora parcial de rendimentos abrangidos pela tese quando a execução busca satisfazer crédito trabalhista, observados os limites.

Isso não significa que qualquer aposentadoria possa ser totalmente bloqueada.

A proteção mínima de subsistência continua sendo central.

Nesse cenário, o próprio limite fixado pelo TST é extremamente relevante.

A tese determina que seja garantido ao devedor o recebimento de pelo menos um salário mínimo legal.

Portanto, não faria sentido utilizar a tese para retirar parte de uma renda que já corresponde exatamente ao mínimo protegido.

A execução pode utilizar diferentes formas de pesquisa patrimonial.

Se houver dinheiro em conta que não possua proteção específica, a análise pode ser diferente daquela aplicada ao salário mensal.

Por isso, quando ocorre um bloqueio via SISBAJUD, é importante descobrir qual é a origem daquele dinheiro.

Não basta apenas dizer:

“A conta é onde recebo salário.”

É necessário demonstrar, quando discutido, a natureza dos valores bloqueados.

Esse tipo de situação pode gerar discussão sobre a manutenção ou não da característica alimentar de determinados valores acumulados.

A análise é diferente de uma penhora direta realizada todos os meses sobre parte do salário atual.

Por isso, leia a decisão para entender qual modalidade de constrição foi determinada.

Não estamos falando de um desconto que um credor particular decide fazer sozinho.

A penhora do Tema 75 ocorre dentro de uma execução judicial.

Existe:

• processo
• decisão
• devedor
• crédito reconhecido
• ordem de constrição.

Uma pessoa não pode simplesmente mandar mensagem ao seu empregador e exigir que parte do seu salário seja entregue sem fundamento jurídico.

Se o juiz determinar retenção diretamente na fonte pagadora, a empresa pode precisar ser formalmente comunicada para cumprir a ordem.

A forma utilizada depende da decisão e do sistema judicial.

Isso não autoriza o empregador a divulgar a situação para colegas ou terceiros sem necessidade.

Pode ser possível discutir o percentual quando existem circunstâncias concretas relevantes.

Documentos úteis podem incluir:

• contracheques
• aluguel
• pensão alimentícia
• gastos médicos
• dependentes
• outros compromissos essenciais.

O fato de o TST admitir a penhora não elimina a análise sobre proporcionalidade e preservação da dignidade do devedor.

A tese do Tema 75 estabeleceu como limite máximo 50% dos rendimentos líquidos para a situação abrangida pelo precedente.

Uma constrição superior pode ser questionada à luz da tese.

Também não.

O outro limite precisa continuar sendo respeitado:

o devedor deve receber pelo menos um salário mínimo.

Além disso, a decisão concreta pode estabelecer percentual menor.

A análise pode considerar a renda efetivamente recebida e a forma como as penhoras incidem.

Não significa que cada empregador possa automaticamente reter 50%, resultando em constrição incompatível com os limites fixados.

Quando existem múltiplas fontes, é importante conferir o efeito total das ordens.

Não.

O Tema 75 é um precedente da Justiça do Trabalho relativo à satisfação de crédito trabalhista.

Não use essa tese isoladamente para afirmar que qualquer:

• dívida de cartão
• aluguel
• financiamento
• empréstimo

autoriza exatamente a mesma penhora.

Outros processos possuem regras e precedentes próprios.

Antes de chegar à penhora do seu patrimônio pessoal, pode existir uma discussão anterior:

você foi validamente incluído na execução?

Questões de desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade de sócios possuem disciplina própria.

O Tema 75 não autoriza pular essa etapa.

Ele responde o que pode acontecer com os rendimentos de quem já é devedor na execução.

Isso também precisa ser analisado antes.

A responsabilidade do ex-sócio possui regras específicas sobre:

• período
• ordem
• momento da retirada
• obrigações correspondentes.

Não aceite a penhora como inevitável apenas porque seu nome um dia apareceu no contrato social.

Primeiro confira por que você está no polo da execução.

Consulte o histórico.

Procure:

• incidente de desconsideração da personalidade jurídica
• inclusão de sócio
• citação
• decisão
• penhora
• SISBAJUD
• percentual sobre salário.

A sequência ajuda a descobrir se o problema está apenas no percentual ou se existe uma discussão anterior sobre sua própria responsabilidade.

Confira:

1. qual processo determinou;
2. qual percentual;
3. remuneração líquida;
4. quanto restou;
5. se foi preservado pelo menos um salário mínimo;
6. se existem outros descontos judiciais.

Não espere vários meses sem conferir a ordem.

Um percentual incorreto repetido mensalmente pode gerar impacto significativo.

Não é essa a lógica do precedente.

O TST buscou conciliar dois direitos.

De um lado:

o trabalhador credor precisa receber uma verba de natureza alimentar reconhecida judicialmente.

Do outro:

o devedor também precisa preservar condições mínimas de subsistência.

Foi justamente por isso que o tribunal admitiu penhora parcial, com limites.

Não olhe apenas para o valor da dívida.

Confira:

1. se você é efetivamente devedor no processo;
2. qual decisão determinou a penhora;
3. valor líquido da renda;
4. percentual retido;
5. quanto permanece disponível.

O Tema 75 derrubou uma ideia ainda muito comum de que rendimentos seriam absolutamente intocáveis em qualquer execução trabalhista.

Mas também estabeleceu limites claros.

O crédito trabalhista pode alcançar parte da renda do devedor. Não pode simplesmente eliminar sua fonte mínima de subsistência.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individual.

Fonte oficial

Tribunal Superior do Trabalho — Tema Repetitivo 75.

Processo representativo: RR-0000271-98.2017.5.12.0019.

Tese: é válida a penhora de rendimentos para satisfação de crédito trabalhista, observado o máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido ao devedor o recebimento de pelo menos um salário mínimo legal.

Acórdão publicado em 8 de abril de 2025. Trânsito em julgado em 8 de maio de 2025.