Como consultar processo trabalhista pelo CPF grátis?

A Resolução 121/2010 do CNJ, com a redação dada pela Resolução 143/2011, restringe a consulta pública dos processos da Justiça do Trabalho a três critérios: número do processo, nome do advogado e registro na OAB (texto em cópia oficial no TJES). A ideia é evitar "listas" de trabalhadores que processaram ex-empregadores. Por isso, a tela de consulta do PJe dos TRTs não aceita CPF nem nome da parte.

1. Descubra o TRT. Cada Tribunal Regional do Trabalho cobre um estado ou parte dele. Em geral o processo corre na região onde o trabalho foi prestado. 2. Procure "Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT)" no site oficial do TRT (.jus.br), na área de certidões ou serviços. a consulta por CPF ou número do processo

1. Informe o CPF (o TRT-15, por exemplo, aceita CPF/CNPJ ou nome) e, se quiser, marque a opção de incluir processos arquivados, quando houver.
2. Emita e leia a certidão. Se for positiva, ela lista os processos com o número. Com o número, você acompanha o andamento na consulta processual do TRT.

Atenção: a CEAT costuma mostrar os processos em que a pessoa figura como reclamada (polo passivo), como prevê, por exemplo, norma do TRT-3. Para achar uma ação que você mesmo moveu como reclamante, o caminho mais seguro é o número do processo, com o advogado que cuidou do caso, ou o atendimento da vara. Cada TRT tem regras próprias; confira na página da certidão.

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) julga recursos e não reúne todos os processos do país. Na consulta processual do TST, os critérios são número do processo, nome do empregador (pessoa jurídica) e nome do advogado; não há busca por CPF. A CNDT, emitida pelo TST, é outra certidão: trata de débitos trabalhistas, não lista todas as ações.

Use o formato do CNJ, NNNNNNN-DD.AAAA.5.TR.OOOO (exemplo fictício: 0000000-00.2024.5.00.0000). O dígito 5 indica Justiça do Trabalho e "TR" o tribunal regional. Com ele, você consulta direto no TRT ou pela nossa consulta por número, que é grátis. Se perdeu o número, veja como localizar.

• Está em segredo de justiça (ou sigilo), o que limita a consulta pública.
• É processo físico antigo, que pode não estar na busca eletrônica.
• Foi aberto em outro TRT.
• Você é reclamante, e a certidão do TRT lista só quem está no polo passivo.
• O dado foi cadastrado com erro de digitação ou nome incompleto.

Consultar o próprio CPF é o uso mais simples. Consultar CPF de outra pessoa exige finalidade legítima e respeito à LGPD. Em especial, usar histórico de ação trabalhista para recusar candidato a emprego pode gerar discriminação e responsabilização, e deve ser tratado com orientação jurídica.

Mostra, em regra: número, classe, partes, vara, andamento e decisões liberadas. Não mostra tudo: peças sigilosas, dados sensíveis e documentos restritos dependem de acesso do advogado ou das partes. A consulta online não substitui certidão oficial, que deve ser pedida ao tribunal.

• Como consultar processo trabalhista pelo CNPJ da empresa
• Perdi o número do processo: como localizar
• Como consultar processo pelo CPF e nome
• Como consultar processos pelo nome completo grátis