Trabalho 6 horas à noite: intervalo é de 15 minutos ou 1 hora? TST decidiu

22h.

Sai às:

4h.

O relógio mostra:

seis horas.

A empresa então conclui:

“Sua jornada não ultrapassa seis horas. Portanto, seu intervalo é de 15 minutos.”

Só que o trabalho noturno possui uma particularidade conhecida como hora noturna reduzida.

Na regra geral do trabalho urbano, cada hora noturna não é computada como 60 minutos.

A CLT estabelece que ela corresponde a:

52 minutos e 30 segundos.

Isso cria uma pergunta importante:

para decidir o tamanho do intervalo, devo olhar apenas as seis horas do relógio ou considerar essa redução ficta da hora noturna?

O Tribunal Superior do Trabalho respondeu no Tema Repetitivo 285.

A tese estabelece que a redução ficta da hora noturna deve ser considerada para definir o intervalo intrajornada do empregado que trabalha no período noturno.

O processo representativo é o RRAg-0010011-35.2022.5.03.0026.

O Tema foi julgado pelo Tribunal Pleno em 25 de agosto de 2025, o acórdão foi publicado em 3 de setembro de 2025 e transitou em julgado em 25 de setembro de 2025.

Porque o artigo 71 da CLT utiliza a duração do trabalho para definir o intervalo.

Na regra geral:

Jornada superior a seis horas

Existe intervalo de, em regra, pelo menos uma hora, observadas as possibilidades legais e coletivas aplicáveis.

Jornada superior a quatro e até seis horas

O intervalo geral é de 15 minutos.

A discussão era saber como enquadrar uma jornada noturna que parece ter seis horas no relógio, mas que possui duração jurídica maior em razão da hora noturna reduzida.

Para o trabalhador urbano sujeito à regra geral, o trabalho noturno ocorre entre:

22h e 5h.

O artigo 73 da CLT estabelece que a hora noturna é computada como:

52 minutos e 30 segundos.

Isso significa que o tempo noturno possui uma forma de contagem mais favorável ao empregado.

Não é apenas o adicional noturno.

Existe também essa redução ficta.

Esse é justamente o ponto.

São seis horas cronológicas.

Mas, ao aplicar a hora reduzida do artigo 73, a duração trabalhista correspondente ultrapassa seis horas.

Por isso, o TST decidiu que essa ficção também deve ser considerada para determinar o intervalo.

Na situação típica em que o cômputo da hora noturna reduzida faz a jornada juridicamente ultrapassar seis horas, a regra geral do artigo 71 para jornadas superiores a seis horas passa a ser relevante.

Ainda assim, é necessário observar:

• jornada efetivamente cumprida
• horário
• período noturno
• eventual norma coletiva válida
• regime especial.

Não use apenas a frase “trabalho à noite” para concluir automaticamente o tempo do intervalo.

Imagine:

entrada: 22h

saída: 4h

Cronologicamente:

6 horas.

Como as horas entre 22h e 4h estão dentro do período noturno urbano e são computadas com 52 minutos e 30 segundos para os fins previstos na legislação, a jornada juridicamente considerada ultrapassa as seis horas comuns.

Foi esse tipo de problema que levou o TST a reafirmar que a hora ficta deve entrar na conta do intervalo.

Também são seis horas cronológicas inteiramente dentro da faixa noturna urbana.

A mesma lógica pode ser relevante.

O cálculo deve considerar a redução da hora noturna.

Aqui a situação é diferente.

A jornada possui:

• período diurno
• período noturno.

Apenas a parte enquadrada como trabalho noturno recebe a contagem específica correspondente.

É necessário fazer o cálculo concreto antes de decidir se a jornada juridicamente considerada ultrapassou seis horas.

Também existe uma jornada mista.

Parte ocorre antes das 22h.

Parte ocorre depois.

A aplicação da hora reduzida precisa ser feita apenas sobre o período juridicamente noturno, de acordo com as regras aplicáveis.

Por isso, não basta olhar:

“trabalhei seis horas.”

É preciso perguntar:

quantas dessas horas são noturnas para fins trabalhistas?

São cinco horas no relógio.

A redução ficta aumenta a duração juridicamente computada, mas é necessário realizar a conta para descobrir em qual faixa do artigo 71 a jornada se enquadra.

O Tema 285 não estabelece que qualquer jornada noturna gera automaticamente intervalo de uma hora.

Ele estabelece qual regra de contagem deve ser utilizada.

O trabalho noturno é considerado mais desgastante.

A legislação adota duas proteções clássicas:

• remuneração superior por meio do adicional noturno
• redução ficta da duração da hora.

São mecanismos diferentes.

Uma empresa pode pagar corretamente o adicional e ainda calcular de forma errada a duração da jornada.

Não necessariamente.

É possível existir:

• adicional correto
• hora reduzida errada
• intervalo errado
• horas extras erradas.

Por isso, trabalhadores noturnos precisam conferir cada aspecto separadamente.

Na regra urbana geral, o artigo 73 prevê adicional de pelo menos 20% para o trabalho noturno.

Normas coletivas podem estabelecer condições mais favoráveis.

A existência do Tema 285 não altera essa remuneração.

O precedente trata especificamente do intervalo intrajornada.

A contagem reduzida pode interferir na duração da jornada e, consequentemente, na apuração de eventuais horas extraordinárias.

O TST possui diversas teses sobre o trabalho noturno.

Por exemplo, no Tema 288, já reafirmou que o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas durante o período noturno.

Mas essa é uma questão diferente da duração do intervalo.

Depois do Tema 285, é importante conferir se essas seis horas eram efetivamente:

• diurnas
• noturnas
• ou mistas.

Se forem seis horas cronológicas integralmente no período noturno urbano, a empresa não deve ignorar a hora reduzida para classificar a duração da jornada.

A legislação atual permite negociação coletiva de determinados aspectos do intervalo dentro dos limites legais.

Portanto, o fato de a jornada ultrapassar seis horas não significa necessariamente que o intervalo será sempre exatamente 60 minutos em qualquer categoria.

Pode existir norma coletiva válida estabelecendo condição específica, respeitados os limites jurídicos aplicáveis.

O Tema 285 responde como determinar a duração da jornada, e não elimina todo o regime de negociação coletiva.

O período do contrato pode ser importante para determinar as consequências da supressão ou redução do intervalo.

A Reforma Trabalhista alterou, entre outros pontos, a forma de pagamento decorrente da não concessão integral do intervalo.

Por isso, contratos que atravessam novembro de 2017 podem exigir separação dos períodos.

A consequência depende principalmente:

• do período do contrato
• de quanto foi efetivamente concedido
• da legislação aplicável
• de eventual norma coletiva.

O Tema 285 não fixa um valor universal de indenização.

Ele soluciona uma etapa anterior:

como contar a jornada noturna para saber qual intervalo era juridicamente exigível.

Então existe uma discussão factual além do Tema 285.

Podem ajudar:

• testemunhas
• mensagens
• registros do sistema
• rotina do setor.

Primeiro será necessário demonstrar quanto intervalo realmente era usufruído.

Depois aplica-se a regra jurídica correspondente.

A existência de intervalo não depende apenas de sair fisicamente do estabelecimento.

É possível usufruir descanso dentro da empresa se houver efetiva interrupção do trabalho.

O problema é quando o empregado continua:

• atendendo
• respondendo
• operando
• disponível para tarefas

durante o suposto intervalo.

Cuidado.

O trabalho rural possui regras próprias para definição do período noturno.

Não aplique automaticamente:

22h às 5h + hora urbana de 52m30s

a toda atividade rural.

O Tema 285 precisa ser interpretado dentro do regime jurídico efetivamente aplicável ao empregado.

A Lei Complementar nº 150 também possui regra sobre trabalho noturno do empregado doméstico, incluindo período entre 22h e 5h e hora noturna reduzida.

O cálculo concreto deve observar a legislação específica dessa categoria.

Esse regime possui diversas particularidades.

O fato de existir hora noturna reduzida continua relevante, mas a análise de:

• horas extras
• intervalo
• feriados
• prorrogação noturna

precisa considerar o regime 12x36 e a legislação aplicável ao período.

O Tema 285 não deve ser usado isoladamente para recalcular toda escala 12x36.

Anote durante alguns dias:

1. horário de entrada;
2. início do período noturno;
3. horário do intervalo;
4. duração real;
5. saída.

Depois compare com o cartão de ponto.

Em jornada noturna, poucos minutos na forma de contagem podem mudar o enquadramento do artigo 71.

Sim.

O registro oficial do TST informa:

• processo: RRAg-0010011-35.2022.5.03.0026
• julgamento: 25/08/2025
• publicação: 03/09/2025
• trânsito em julgado: 25/09/2025.

No trabalho noturno existem duas medidas:

tempo cronológico

e

tempo juridicamente computado.

Essa diferença pode afetar:

• duração da jornada
• intervalo
• horas extras.

O Tema 285 resolveu uma questão importante:

a hora noturna reduzida não serve apenas para calcular remuneração. Ela também precisa ser considerada para definir qual intervalo intrajornada corresponde à duração efetiva da jornada noturna.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica ou cálculo trabalhista individual.

Fontes oficiais

Tribunal Superior do Trabalho — Tema Repetitivo 285.

Processo representativo: RRAg-0010011-35.2022.5.03.0026.

Tese: deve ser considerada a redução ficta da hora noturna para efeito de fixação do intervalo intrajornada do empregado que cumpre jornada durante o período noturno.

Julgamento em 25/08/2025, publicação em 03/09/2025 e trânsito em julgado em 25/09/2025.

https://www.tst.jus.br/indice-tematico-precedentes-qualificados-tst

Consolidação das Leis do Trabalho — artigos 71 e 73.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm