Impugnação ao cumprimento de sentença no DJEN: qual é o prazo?

Fase de cumprimento é a etapa em que o credor pede para receber o que a sentença reconheceu. Na intimação para pagar, o CPC (art. 513, §2º) prevê:

• advogado constituído nos autos: intimação pelo Diário da Justiça, na pessoa dele
• Defensoria Pública ou sem advogado: carta com aviso de recebimento, ressalvada intimação por meio eletrônico ou edital em hipóteses específicas (por exemplo, réu revel citado por edital).

Se a intimação saiu no DJEN, a data de publicação é o primeiro dia útil seguinte à disponibilização, e o prazo começa no dia útil seguinte (CPC, art. 224, §§ 2º e 3º). Desde maio de 2025, a Resolução CNJ 455/2022 manda contar o prazo pela publicação no DJEN quando a lei não exige intimação pessoal. Prazos em dias úteis: art. 219 do CPC. Por isso, confira o dia exato com um advogado e veja como contar o prazo depois da publicação.

O devedor é intimado para pagar em 15 dias, mais custas, se houver (art. 523). Sem pagamento voluntário, o débito é acrescido de multa de 10% e honorários de 10%. Terminado esse prazo, começam os 15 dias da impugnação, nos próprios autos, "independentemente de penhora ou nova intimação" (art. 525). Ou seja, não há outro aviso entre o fim do prazo de pagamento e o início do prazo para impugnar.

O art. 525, §1º lista as matérias, entre elas:

• falta ou nulidade de citação, se o processo correu à revelia
• ilegitimidade de parte
• inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação
• penhora incorreta ou avaliação errada
• excesso de execução ou cumulação indevida de execuções
• incompetência do juízo da execução
• fatos posteriores à sentença que extingam ou modifiquem a obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição.

Quem alega excesso de execução deve declarar logo o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo (art. 525, §4º). Sem isso, a tese pode não ser examinada.

Em regra, não. O art. 525, §6º diz que a impugnação não impede atos executivos, inclusive de expropriação. O juiz pode atribuir efeito suspensivo a pedido do executado, se o juízo estiver garantido por penhora, caução ou depósito suficientes, se os fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento puder causar grave dano de difícil ou incerta reparação. Garantir o juízo não é necessário para apresentar a impugnação; é para pedir o efeito suspensivo.

Uma empresa é condenada a pagar R$ 10.000,00 mais correção. A publicação intima o advogado para pagar em 15 dias úteis. A empresa não paga, e ao conferir o cálculo do credor vê juros contados duas vezes. O advogado, dentro dos 15 dias seguintes, apresenta impugnação por excesso de execução, declarando o valor que entende devido e juntando planilha. Nada disso suspende a execução por si só: sem garantia do juízo, o credor pode pedir penhora enquanto a impugnação é analisada.

• Esperar oficial de justiça quando já houve intimação pelo diário ao advogado.
• Alegar excesso sem informar o valor correto nem juntar demonstrativo.
• Achar que a impugnação paralisa penhora e leilão.
• Contar os 15 dias como corridos e não úteis.
• Deixar passar os dois prazos e ter multa e honorários de 10%.

Este texto é informativo e não substitui orientação de advogado ou da Defensoria Pública.

As publicações oficiais podem ser conferidas em: CNJ — comunicações processuais e DJEN e Portal Comunica / DJEN.

• O que é o DJEN e como funciona a publicação eletrônica
• Contagem de prazo depois da publicação no DJEN
• Sentença publicada no DJEN: próxima providência
• Penhora online e Sisbajud mencionados no DJEN
• Acordo homologado no DJEN