Diário da Justiça e DJEN
Acordo homologado no DJEN: o processo acabou e as parcelas estão pagas?
Acordo homologado no DJEN não prova que as parcelas foram pagas nem que o processo acabou. Veja o que a homologação muda e o que conferir.
Não necessariamente. A publicação mostra que o juiz homologou o acordo, ou seja, deu a ele valor de decisão judicial. Ela não prova que as parcelas foram pagas nem que o processo foi arquivado. Para saber, é preciso ler o termo do acordo, guardar os comprovantes e conferir o andamento no tribunal.
O que significa homologar
O acordo feito em juízo é reduzido a termo e homologado por sentença (art. 334, §11, do CPC). A decisão que homologa autocomposição judicial é título executivo (art. 515, II). Na prática: se uma das partes não cumprir, a outra pode pedir o cumprimento do acordo no próprio processo, sem ajuizar nova ação de cobrança.
Pagamento, entrega do bem ou outra obrigação do acordo são fatos posteriores, provados por recibo, extrato ou termo de entrega, e não pela publicação.
O que a publicação mostra e o que fica no termo
O DJEN normalmente traz o texto curto da decisão: "homologo o acordo". Valores, datas de parcelas, juros e multa por atraso, forma de pagamento, garantias e eventual sigilo ficam no termo juntado aos autos. Antes de tomar decisões, abra o processo pelo número (consulta grátis) e peça ou baixe o termo, quando o acesso for permitido.
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Dá quitação só com a publicação?
Não. Quem paga deve guardar comprovante de cada parcela e, no fim, pedir ao credor a declaração de quitação ou pedir ao juízo a extinção, juntando as provas. Quem recebe deve conferir se o valor e a data batem com o termo. Dar ou exigir quitação apenas com base na homologação publicada é arriscado, sobretudo se o acordo tem parcelas futuras.
Acordo em audiência e acordo por petição
O acordo pode sair numa audiência de conciliação ou ser apresentado por petição das partes e homologado depois. No primeiro caso, as partes presentes saem cientes. No segundo, a homologação vem em decisão publicada no diário. Se você não participou da audiência e o seu advogado cuida do caso, converse com ele sobre o conteúdo exato do que foi homologado.
E se o acordo não for cumprido
O caminho comum é pedir o cumprimento do acordo no mesmo processo, apresentando o termo e a prova do atraso. Leia no termo se há exigência de aviso prévio ao devedor, prazo de carência ou cláusula de vencimento antecipado. Nova intimação pode ou não sair no DJEN; não dependa dela para reunir os comprovantes. Por isso, procure um advogado ou a Defensoria Pública antes de agir.
E o processo, acaba quando?
A homologação encerra a discussão do mérito, mas o processo pode seguir enquanto o acordo é cumprido, a depender do que foi pedido. A execução é extinta quando a obrigação é satisfeita (art. 924, II, do CPC) ou quando a dívida se extingue por outro meio (inciso III), por sentença que aparece no andamento do processo.
Exemplo fictício
O DJEN publica a homologação de um acordo em 6 parcelas. O devedor paga as duas primeiras e usa o recorte da publicação como se fosse quitação total diante de um fiador. O credor, por sua vez, deixa de acompanhar o processo e só nota a terceira parcela atrasada meses depois. Ambos olharam só a publicação. O termo e os recibos mostravam a situação real.
As publicações oficiais podem ser conferidas em: CNJ — comunicações processuais e DJEN e Portal Comunica / DJEN.
Veja também
Depois da homologação o processo acaba?+
Não necessariamente. Pode haver cumprimento em parcelas, custas e honorários a resolver. O andamento do tribunal mostra se foi extinto.
O DJEN publica as cláusulas do acordo?+
Em geral só o dispositivo da homologação. Os valores e prazos estão no termo juntado aos autos, que pode estar sob sigilo.
Se o acordo não for cumprido, sai nova publicação?+
Pode sair intimação ou despacho, ou o movimento pode aparecer só no sistema do tribunal. Reúna comprovantes e acompanhe o processo.
Homologação é a mesma coisa que alvará ou pagamento?+
Não. Alvará autoriza levantar um valor depositado; pagamento é o ato de quitar. Veja alvará no DJEN não é pagamento.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.
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