O que é o DJEN e como funciona a publicação eletrônica?

Antes, cada tribunal publicava seus atos no próprio diário. O DJEN reúne essas publicações em um ambiente nacional, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele foi criado pela Resolução CNJ 234/2016 e hoje é regulamentado pela Resolução CNJ 455/2022 (alterada pela 569/2024), que também trata do Domicílio Judicial Eletrônico (a "caixa postal" oficial do Judiciário).

Nele são publicados atos como despachos, decisões, sentenças e acórdãos, além de intimações e outras comunicações de processos eletrônicos. A consulta pública fica em comunica.pje.jus.br. Na prática, é lá que você confere se uma comunicação sobre o seu processo realmente foi publicada, em qual data e com qual texto, em vez de depender de terceiros que repassam a notícia.

Essa é a confusão mais comum:

• DJEN: publicação nacional de atos do Judiciário, nos processos que usam o sistema integrado.
• Diário Oficial da União (DOU): publicações do Poder Executivo e de órgãos federais, como leis, decretos e concursos. Não é o lugar de intimações de processo.
• Diário do tribunal (DJe local): o diário que cada tribunal já mantinha. Em processos que passaram para o DJEN, a publicação oficial migrou para o canal nacional. Em processos que ainda não migraram, vale o diário do próprio tribunal.
• Andamento no sistema do tribunal: mostra a movimentação do processo (PJe, e-SAJ, eproc, Projudi), mas não é a publicação em si.

Pelo Código de Processo Civil, considera-se data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no diário eletrônico, e o prazo começa a contar no primeiro dia útil depois dessa publicação (art. 224, §§ 2º e 3º, Lei 13.105/2015). Em exemplo: se um ato é disponibilizado numa segunda-feira, a publicação vale como de terça, e a contagem começa na quarta, se forem dias úteis.

A Resolução CNJ 569/2024 alterou a 455/2022 para disciplinar o uso do DJEN e do Domicílio. Desde 16 de maio de 2025, segundo os tribunais, quando a lei não exige intimação pessoal, os prazos contam a partir da publicação no DJEN; as citações e comunicações a pessoas jurídicas cadastradas vão ao Domicílio Judicial Eletrônico. Regras de prazo variam conforme o tipo de ato, o ramo da Justiça e a lei aplicável. Quem tem prazo correndo deve confirmar com advogado ou com a Defensoria, sem tentar calcular sozinho.

• DJEN: publicação de atos e intimações em geral, aberta à consulta pública.
• Domicílio Judicial Eletrônico: comunicações dirigidas a destinatários cadastrados, como empresas e órgãos públicos, e atos que exigem comunicação pessoal, como a citação. É preciso entrar com a conta do destinatário.

1. Entre em comunica.pje.jus.br.
2. Escolha o filtro: número do processo, nome da parte, nome do advogado ou número da OAB. Tribunais como o TJSC informam que cada filtro funciona de forma independente.
3. Informe o período de datas, se quiser reduzir os resultados.
4. Abra a publicação e leia o texto completo. Guarde o PDF ou um print com data.
5. Anote o número do processo e confira o andamento no tribunal.

Se você só tem o nome, lembre que homônimos aparecem. Se tem o número do processo, a consulta pelo número é a mais segura, e no nosso buscador por número ela é grátis.

• Não ignore: leia o texto inteiro e veja de qual processo se trata.
• Procure um advogado ou a Defensoria Pública se houver prazo, audiência ou ordem de pagamento.
• Desconfie de mensagem que cobra "taxa para liberar" ou "limpar" processo. Publicação no diário não gera boleto nem Pix para terceiros.
• Compare com o andamento oficial no site do tribunal, e não com links recebidos por mensagem.

Pode ser que o processo ainda use o diário do tribunal, que o ato não tenha sido publicado ainda, que o nome esteja escrito de outra forma ou que o processo corra em segredo de justiça. Nesses casos, busque pelo número do processo e confira no portal do tribunal competente.

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