Contrato de aluguel com duas pessoas no CPF: quem deve consultar o quê?

Leia a qualificação das partes antes de pensar em consulta. Os papéis mais comuns são estes:

• Dois locatários (casal, amigos, irmãos, república): ambos moram e pagam, ambos assinam como inquilinos.
• Locatário e fiador: um é quem mora, o outro garante a dívida do primeiro.
• Dois locatários e um fiador externo: três CPFs ligados ao mesmo contrato.

A lei de locação (Lei 8.245/1991) prevê como garantias a caução, a fiança e o seguro-fiança, e proíbe mais de uma modalidade no mesmo contrato, sob pena de nulidade. Não existe, portanto, "garantia dupla" válida: se o contrato exige fiador e caução ao mesmo tempo, vale pedir esclarecimento.

No Código Civil, a solidariedade não se presume: resulta da lei ou da vontade das partes (art. 265). Na prática, contratos de aluguel costumam trazer cláusula de responsabilidade solidária entre locatários. Nesse caso, o locador pode cobrar de um deles, ou de ambos, a dívida comum. Ou seja: se seu colega de contrato deixa de pagar, a cobrança pode chegar a você mesmo que "a sua metade" esteja em dia.

Por isso, a consulta do CPF do outro locatário não é desconfiança, é parte do risco que você está assumindo. Um processo de execução ou de cobrança contra ele hoje pode virar problema compartilhado amanhã.

• Cada locatário: o próprio CPF (para saber o que aparece em seu nome, inclusive processos que você desconhece) e o CPF do outro locatário.
• Todos os locatários: o CPF ou CNPJ de quem aluga (proprietário, administradora ou imobiliária) e, se for o caso, a matrícula do imóvel no cartório.
• Fiador: o CPF do locatário afiançado, antes de assinar. Veja o roteiro em fiador: três checagens antes de assinar.
• Locador ou imobiliária: pode consultar locatários e fiador; a regra de ouro é limitar-se a dados públicos e ao que a finalidade justifica.

Faça a consulta por CPF de cada pessoa e, para quem for empresa (imobiliária, administradora), a consulta por CNPJ. Se aparecer um número de processo, abra a movimentação em consulta pelo número, que é gratuita.

• Homônimo: nome igual não é CPF igual. Compare polo, comarca e data antes de concluir qualquer coisa.
• Processo no polo ativo: a pessoa é quem processa, o que é bem diferente de ser processada.
• Execução, despejo ou cobrança de aluguel: são os sinais que mais pesam para quem vai dividir um contrato.
• Processo antigo e arquivado: relevante como histórico, mas pergunte antes de tratar como impedimento.
• Nada encontrado: significa que a busca não retornou nada naquele momento, não que a pessoa nunca foi processada. Segredo de justiça e processos em fontes não cobertas não aparecem.

A consulta ajuda a decidir, mas não substitui certidão oficial. Para um documento com validade formal, peça a certidão ao tribunal ou use os serviços do próprio Judiciário.

Se vocês dividem o aluguel, escrevam um acordo simples, ainda que informal:

1. Quanto cada um paga e em que data.
2. Quem paga a conta ao locador (um só ou cada um por si).
3. O que acontece se um sair: quem fica, quem assume a parte, como o locador será avisado.
4. Quem guarda a via do contrato, os comprovantes e a vistoria de entrada.

Esse acordo não muda a relação com o locador, mas organiza a relação entre vocês e dá prova em caso de conflito. Se um dos dois sair do contrato sem aditivo assinado, em regra continua obrigado perante o locador.

• Um dos dois se recusa a ser consultado ou a mostrar o CPF.
• A minuta traz apenas um CPF, embora os dois morem e paguem.
• Caução ou depósito saindo da conta de terceiro, sem recibo ou registro.
• Pressa ("só hoje", "tem outro interessado") para impedir a conferência.
• Pedido de pagamento fora do canal previsto no contrato.

Guarde numa pasta compartilhada o contrato, a vistoria e os comprovantes. Na renovação, repitam as consultas: a situação de alguém pode ter mudado em um ano. A garantia, em regra, se estende até a devolução efetiva do imóvel (art. 39), salvo cláusula em contrário, então a atenção não termina na assinatura.

• Como consultar processos antes de alugar um imóvel
• Checklist antes de alugar: como consultar o futuro inquilino
• Como consultar processos antes de aceitar um fiador
• Aluguel residencial com fiador da família: roteiro de consulta

• CNJ
• Portal Comunica / DJEN (comunicações processuais publicadas pelos tribunais)