Como consultar processos antes de aceitar um fiador

• Execuções e ações de cobrança: mostram dívidas já levadas à Justiça. Muitas ações contra o mesmo CPF indicam patrimônio já pressionado.
• Processos trabalhistas e cíveis em que ele é réu: podem gerar penhora de bens e salário.
• Falência, recuperação judicial ou insolvência: se o fiador for empresário ou sócio, confira também o CNPJ na consulta por CNPJ. A insolvência declarada judicialmente é uma das hipóteses em que a Lei do Inquilinato permite pedir nova garantia (Lei 8.245/1991, art. 40, II).
• Ações de família: divórcio, partilha, inventário e alimentos podem alterar o patrimônio que sustentaria a fiança. Dívida de pensão alimentícia, por exemplo, tem tratamento próprio e prioridade, então pesa na capacidade de pagar.

Para a busca, use a consulta por CPF. Ela é uma consulta de apoio e não substitui certidão oficial.

O fiador casado costuma precisar da concordância do cônjuge: o Código Civil, art. 1.647, III, exige autorização do outro cônjuge para prestar fiança ou aval, salvo no regime de separação absoluta de bens. Se o fiador casado assinou sem essa autorização, a fiança pode ser questionada. Uma ação de divórcio em andamento também é sinal para perguntar como o patrimônio será dividido.

Muita gente aceita fiador "porque tem casa". Atenção: a Lei 8.009/1990, art. 3º, VII, prevê exceção à impenhorabilidade do bem de família para obrigação decorrente de fiança em contrato de locação. Ainda assim, discussões judiciais sobre casos específicos (como locação comercial) existem, então não trate o imóvel como garantia automática. Confira matrícula e ônus no cartório de registro de imóveis.

1. Confirme que é a mesma pessoa. Nome parecido não é prova; compare CPF, tribunal e número CNJ.
2. Veja a fase. Processo arquivado ou extinto pesa menos que execução em andamento.
3. Olhe o valor e a data. Uma ação antiga e pequena é diferente de várias recentes.
4. Cruze com outras fontes. A consulta judicial não mostra protesto nem negativação; para isso há cartório de protesto e órgãos de crédito.
5. Documente. Anote a data da consulta e guarde o resultado.

Resultado vazio não prova ausência de dívida: pode haver sigilo, atraso de atualização ou processo em tribunal não consultado.

A garantia se estende até a devolução do imóvel, inclusive na prorrogação por prazo indeterminado, salvo disposição contrária (Lei 8.245/1991, art. 39). Se o fiador morrer, ficar insolvente ou se desonerar, o locador pode pedir nova garantia (art. 40). Reconsultar o fiador de tempos em tempos é prudente em contratos longos.

Imagine que a busca do futuro fiador retorna três resultados: uma execução de cobrança de banco ativa há um ano, uma ação de alimentos já extinta e um processo trabalhista arquivado. O primeiro é o que mais importa, porque indica dívida em cobrança e risco de penhora. O segundo e o terceiro pedem apenas uma pergunta, sem tirar a pessoa do jogo. Se o resultado for ruim, você pode pedir outro fiador, um seguro-fiança ou caução, lembrando que a lei não admite duas garantias juntas no mesmo contrato.

Uma checagem de processos funciona melhor com papel na mão. Peça comprovante de renda, matrícula atualizada do imóvel (para ver penhoras e hipotecas), certidão de casamento, quando for o caso, e documento de identidade. A matrícula é emitida pelo cartório de registro de imóveis, não pela consulta de processos.

• Fiador: três checagens processuais antes de assinar
• Fiador pode sair da fiança: exoneração
• Fiador e processos de família do locatário: o que checar
• Sou fiador e o inquilino não pagou: posso perder minha casa?