Falência Decretada: Como Consultar a Situação de uma Empresa

A falência decretada não é o mesmo que uma empresa em recuperação judicial ou com dívidas cobradas na Justiça. Confundir os três leva a decisões erradas, por isso vale entender o que cada situação significa.

É a sentença em que o juiz declara a falência do devedor empresário. A partir dela, o juiz nomeia um administrador judicial, que cuida da massa falida sob fiscalização do juiz. Esse é o nome atual do antigo "síndico". A mesma sentença define o prazo para os credores habilitarem seus créditos, e o juiz manda publicar edital com a íntegra da decisão e a relação de credores (art. 99 da lei).

Já a recuperação judicial é o processo em que a empresa tenta se reorganizar e continuar funcionando. Falência é liquidação: os bens são vendidos para pagar credores, nessa ordem de preferência definida em lei.

1. Reúna o CNPJ completo da empresa, e o da matriz, se for o caso. Filiais têm CNPJ próprio, mas a falência costuma tramitar com a matriz.
2. Faça a busca por CNPJ e procure processos de classe falência ou, antes dela, pedido de falência.
3. Abra o andamento e leia as últimas movimentações: sentença que decreta a falência, nomeação do administrador judicial, avisos aos credores, venda de bens, encerramento.
4. Confira o juízo e a data: eles mostram se o dado é recente.

Também vale buscar a razão social, porque algumas empresas aparecem com nome diferente do fantasia. Para entender o que a consulta mostra em outros casos, veja como consultar processo de falência pelo CNPJ e como descobrir se uma empresa possui falência.

Costuma constar: a sentença, o nome do administrador judicial, os editais, a lista de credores, relatórios mensais e decisões sobre a venda de bens. Quando a lista de credores é publicada, cada credor vê seu crédito e a classificação. O valor total do passivo e o quanto já foi arrecadado variam de processo para processo, e nem sempre estão em destaque nos andamentos: muitas vezes só se obtêm abrindo os relatórios do administrador.

Há ressalvas importantes. Documentos podem estar em segredo, andamentos podem demorar a aparecer e empresas com nome parecido geram homônimos. Quando a decisão envolve dinheiro relevante, confirme direto no tribunal.

Em andamento, o administrador ainda arrecada e vende bens e os credores aguardam pagamento. Encerrada, o processo chegou ao fim, mas o histórico fica registrado. A lei também prevê a extinção das obrigações do falido em certas condições, o que deve ser confirmado no próprio processo, não presumido.

• Cliente ou comprador: não pague adiantado. A empresa não administra mais o próprio patrimônio, e quem decide sobre bens é o administrador judicial, sob controle do juiz.
• Fornecedor ou credor: habilite seu crédito dentro do prazo fixado na sentença. A verificação dos créditos cabe ao administrador judicial, e o prazo de 15 dias para habilitação conta da publicação do edital (art. 7º, §1º). Perder esse prazo não elimina o crédito, mas pode trazer custos e dificuldades.
• Trabalhador: verifique no processo como os créditos trabalhistas estão sendo tratados, pois a lei lhes dá preferência até certo limite. Procure um advogado ou o sindicato.
• Sócio ou investidor: falência da empresa não significa automaticamente responsabilidade pessoal dos sócios, mas há casos em que a lei permite atingir bens particulares. Isso exige análise individual.

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