Como consultar processo de falência de empresa

A Lei 11.101/2005 disciplina a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária (art. 1º). Segundo o art. 75, a falência afasta o devedor de suas atividades para preservar e otimizar o uso dos bens e recursos e permitir a liquidação. Ela não se aplica, por exemplo, a empresas públicas, sociedades de economia mista e instituições financeiras (art. 2º).

Falência não é o mesmo que recuperação judicial: na recuperação a empresa tenta se reerguer; na falência, a atividade é encerrada e o patrimônio liquidado para pagar credores na ordem da lei.

1. CNPJ: use a consulta por CNPJ para ver ações em que a empresa aparece.

1. Número do processo: se você já o tem, a consulta pelo número é grátis.

1. Tribunal competente: em regra, o da comarca da sede. Falências costumam tramitar em varas empresariais ou cíveis, conforme a organização do tribunal.

1. Divulgação oficial: decisões e editais também saem no DJEN, portal de comunicações processuais do CNJ.

Quando a consulta pública mostra o andamento, aparecem número, tribunal, vara, classe, partes e movimentações. Em falências, algumas expressões se repetem:

• Sentença que decreta a falência: pelo art. 99, ela traz, entre outras determinações, a ordem para o falido apresentar relação nominal de credores em até 5 dias e fixa o prazo para habilitações de crédito.
• Administrador judicial: nomeado pelo juiz, verifica os créditos com base nos livros contábeis (art. 7º) e cumpre deveres previstos no art. 22.
• Habilitação ou divergência de crédito: pedido de credor para ser incluído ou corrigido na lista.
• Arrecadação e venda de bens: fase de liquidação.
• Encerramento: fase final, depois da liquidação; um processo encerrado pode ainda ter incidentes ou recursos ligados a ele, então confira a última movimentação.

Documentos específicos, como lista de credores ou laudos, podem exigir login ou ficar só nos autos eletrônicos do tribunal.

• Salve o número do processo e consulte a última movimentação de tempos em tempos.
• Credor: fique atento aos prazos de habilitação e divergência; a data vem da sentença ou do edital. Prazos em dias contam apenas dias úteis quando o CPC se aplica (art. 219), mas confirme com advogado.
• Compare o CNPJ do processo com o da empresa que você analisa, para não confundir homônimos.

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado.

• Fornecedor que não recebeu: confirme se a falência foi decretada e se ainda está aberto o prazo para habilitar o crédito. Depois do prazo, a habilitação segue regras diferentes; peça orientação.
• Quem vai fechar negócio: antes de contratar ou comprar de uma empresa, procure por falência, recuperação judicial e execuções. Um processo antigo ou arquivado pesa menos do que um em fase de arrecadação.
• Ex-funcionário: créditos trabalhistas costumam ser tratados no próprio processo de falência ou em ações trabalhistas separadas; confira em qual Justiça está o seu caso.
• Sócio ou ex-sócio: verifique se o seu nome aparece como parte ou só como representante da empresa, e se há pedido de responsabilização.

Exemplo de número de processo (fictício, só para ilustrar o formato): 0000000-00.2024.8.26.0000. O número segue o padrão nacional do CNJ, com ano, segmento da Justiça e tribunal.

Uma empresa pode ter vários processos ao mesmo tempo: execuções fiscais, ações trabalhistas, cobranças. Só a falência (ou a recuperação) tem a lei específica acima. Ao ler o resultado da busca, veja a classe do processo: "falência" e "recuperação judicial" aparecem na classe ou no assunto, enquanto ações isoladas de cobrança não significam falência.

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