Como saber se tenho processo trabalhista no meu CPF?

Como cada TRT só enxerga a própria região, quem trabalhou em mais de um estado precisa repetir a pesquisa em cada um. Outra opção é uma consulta por CPF que reúna vários tribunais de uma vez.

A Justiça do Trabalho é dividida em regiões, cada uma com o seu TRT. O processo costuma correr na cidade onde o trabalho foi prestado, ainda que a contratação tenha sido feita em outro lugar (CLT, art. 651). Por isso, a pergunta certa não é "onde moro hoje?", e sim "onde trabalhei ou mantive empregados?".

São Paulo tem dois TRTs:

• TRT da 2ª Região, com sede na capital
• TRT da 15ª Região, com sede em Campinas, que abrange a maior parte dos municípios do estado.

Quem trabalhou na capital e no interior deve consultar os dois. Veja o passo a passo em como consultar processo trabalhista em São Paulo.

O TST, em Brasília, só recebe alguns recursos. Por isso, a maioria dos processos nunca passa por lá.

1. Liste os lugares. Anote as cidades onde você trabalhou (ou teve empregados, como uma empregada doméstica) nos últimos anos.
2. Emita a certidão de ações de cada TRT. No TRT-2, por exemplo, você informa o CPF, confere o nome exibido e escolhe a abrangência e o período. O pedido é feito online e de graça.
3. Inclua os processos encerrados. No TRT-15, a certidão traz por padrão só os processos em andamento. Para ver os antigos, é preciso marcar a opção "arquivados".
4. Veja se há dívida em execução. A CNDT, do TST, é gratuita e indica se a pessoa está no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
5. Abra cada processo pelo número. Com o número em mãos, consulte no PJe do TRT ou pelo número aqui no site, de graça.

Para entender as diferenças entre os modelos de certidão, veja CEAT: certidão eletrônica de ações trabalhistas.

• Certidão de ações do TRT: diz se há ações contra o CPF naquela região, mas não mostra processos de outras regiões.
• CNDT, do TST: diz se há dívida trabalhista não paga em execução definitiva, mas não mostra processos em andamento sem execução.
• Consulta processual pelo número: mostra o andamento, as audiências e as decisões de um processo, mas não diz se existem outros.
• Consulta por CPF em vários tribunais: dá um panorama inicial em diferentes tribunais, mas não é certidão oficial e pode não trazer processos sigilosos ou muito recentes.

Por uma regra do CNJ, a consulta processual pública da Justiça do Trabalho busca só pelo número do processo e pelo nome ou OAB do advogado, não pelo nome ou CPF das partes (Res. CNJ 121/2010, art. 4º, § 1º, II). Por isso, para quem não tem o número, a certidão é o caminho oficial.

Pela CLT, art. 841, depois que a ação é registrada, a Vara envia ao reclamado a cópia da reclamação e a notificação para a audiência. O prazo para o envio é de 48 horas, e a audiência é marcada para depois de pelo menos 5 dias.

A notificação vai pelo correio. Se a pessoa não for encontrada ou dificultar o recebimento, ela pode ser feita por edital. Na prática, quem mudou de endereço pode ser processado sem nunca ter visto a carta.

Faltar à audiência tem peso. Se o reclamado não comparece, a lei prevê revelia e confissão quanto aos fatos, com algumas exceções (art. 844). Por isso, se você suspeita de um processo, não espere a correspondência chegar: pesquise.

• Confira se é você. Compare CPF, nome completo, cidade e período. Nomes iguais existem, e a certidão do TRT-15 avisa que conferir os dados da parte é responsabilidade de quem pede.
• Veja de que lado você está. O reclamante é quem entrou com a ação (em geral, o trabalhador). O reclamado é quem responde (empresa, empregador pessoa física ou sócio). Às vezes a pessoa descobre que é autora de uma ação antiga, aberta por um advogado ou sindicato.
• Leia o último andamento. Audiência marcada, sentença, acordo, execução ou arquivamento mudam completamente o que fazer.
• Anote número, Vara e datas antes de falar com um advogado.

Pela Constituição, art. 7º, XXIX, o trabalhador tem até 2 anos depois do fim do contrato para entrar com a ação e pode cobrar créditos dos últimos 5 anos. Se você foi empregador e o vínculo acabou há mais de 2 anos sem nenhuma ação, uma ação nova sobre aquele contrato, em regra, já estaria fora do prazo (quem decide isso é o juiz, no processo). Já um processo aberto dentro do prazo pode continuar correndo por anos.

Se a dúvida é sobre um processo que você mesmo moveu e perdeu de vista, veja como saber o número de um processo trabalhista antigo.

Mensagens que dizem que você "ganhou uma ação trabalhista" ou que precisa pagar uma taxa para "arquivar" um processo são um golpe comum. Valores de processo trabalhista são pagos ou liberados dentro do processo, por ordem do juiz. Confirme o número no site do TRT antes de clicar em qualquer link ou fazer um Pix.

• Certidão trabalhista do TST: emissão e consulta
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*A consulta por CPF no Consulta Processo Brasil reúne informações públicas e não substitui certidão oficial dos tribunais.*