Situações práticas
Certidão eletrônica de ações trabalhistas: o que é a CEAT e como emitir
A CEAT é emitida pelos TRTs e informa processos trabalhistas de uma pessoa ou empresa. Veja como emitir, validade e diferença para a CNDT.
A CEAT (Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas) é uma certidão gratuita, emitida pela internet pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), que informa se uma pessoa ou empresa aparece como parte em processos trabalhistas. Ela não é um documento nacional único do TST: cada TRT tem o seu sistema, e o resultado cobre os processos daquele tribunal regional.
Isso é diferente da CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas), que não lista processos e só informa se há dívidas trabalhistas não pagas. Veja abaixo a diferença e qual certidão serve a cada caso.
Como emitir a CEAT
O caminho é o mesmo em linhas gerais, mas os detalhes mudam de tribunal para tribunal:
- Acesse o site do TRT da região em que a pessoa mora, ou em que a empresa atua, e procure "certidões", em geral dentro dos serviços ao cidadão. Exemplos de páginas oficiais: TRT-15, TRT-3 e TRT-8.
- Informe o CPF da pessoa, o CNPJ da empresa ou, em alguns tribunais, o nome completo. No TRT-8, por exemplo, a emissão pode ser feita pela raiz do CNPJ (oito primeiros dígitos), pelo CPF ou pelo nome. O TRT-15 avisa que a conferência dos dados da parte pesquisada é responsabilidade de quem solicita.
- Alguns tribunais permitem escolher se a certidão inclui processos arquivados. No TRT-15, é preciso marcar a opção correspondente.
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- Baixe o PDF. Ele traz um número e um código de autenticidade para conferência no mesmo sistema do tribunal.
O que a CEAT mostra e o que ela deixa de fora
A abrangência depende de cada tribunal. Dois exemplos oficiais:
- TRT-8: a certidão informa processos em trâmite no PJe. Processos físicos, anteriores ao PJe, entram em outra certidão (a de ações em autos físicos).
- TRT-3: a certidão lista as ações em que a pessoa ou empresa figura como reclamada, em processos físicos e eletrônicos; para empresa, abrange todos os estabelecimentos, agências ou filiais. Não inclui processos arquivados definitivamente nem algumas classes, como mandado de segurança e embargos de terceiro.
Por isso, uma CEAT "negativa" (sem processos) significa que o sistema daquele tribunal não encontrou ações nas condições da pesquisa. Não prova que a pessoa nunca foi processada na Justiça do Trabalho em outra região, em processo físico antigo ou em uma classe não coberta.
CEAT e CNDT: qual a diferença?
- CEAT: lista (ou informa a existência de) processos trabalhistas em que a pessoa ou empresa é parte, no TRT consultado. Interessa a quem quer conhecer o histórico de litígios.
- CNDT: a Lei 12.440/2011 criou a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, gratuita e eletrônica, para provar que não há débitos trabalhistas inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, e a incluiu como exigência nas licitações. O art. 642-A da CLT prevê que, se houver penhora suficiente ou a cobrança estiver suspensa, é expedida a certidão positiva com os mesmos efeitos da negativa. Essa regra é da CNDT, não da CEAT. A validade da CNDT é de 180 dias contados da emissão. A Lei 12.440/2011 está no Planalto, e informações sobre a CNDT estão no portal do TST.
Em resumo: quem precisa provar que não deve nada na Justiça do Trabalho, por exemplo em licitação, precisa da CNDT. Quem quer saber se existem processos usa a CEAT.
Validade e para que serve
O prazo de validade da CEAT é definido por cada tribunal. O TRT-3 informa que ela vale por 30 dias a partir da emissão, enquanto a página do TRT-8 não traz prazo. Antes de apresentá-la a alguém, confira a regra do tribunal que emitiu e o prazo aceito por quem vai receber o documento.
Os usos comuns são conferir o histórico trabalhista de uma empresa antes de fechar contrato, avaliar riscos em compra de empresa ou de imóvel, e saber se existem processos em nome da própria pessoa.
Veja também
A CEAT é emitida pelo TST?+
Não. A CEAT é emitida por cada TRT, para os processos daquele tribunal regional.
Posso pedir a CEAT de outra pessoa?+
Os TRTs pedem o CPF, o CNPJ ou o nome da parte consultada, e a conferência dos dados é de responsabilidade de quem solicita. Confira no site do tribunal as regras do serviço antes de usar a informação, principalmente quanto à proteção de dados pessoais.
A CEAT veio com um processo que não é meu. E agora?+
Pode ser homonímia, isto é, outra pessoa com o mesmo nome. Procure o TRT que emitiu a certidão para pedir a correção, levando documentos que provem que o processo não é seu.
A CEAT mostra processos arquivados?+
Depende do tribunal. O TRT-15 permite incluir arquivados por meio de opção na pesquisa. O TRT-3 informa que não inclui processos arquivados definitivamente.
Uma CEAT sem processos prova que a pessoa nunca foi processada?+
Não. Prova só o que o sistema do tribunal consultado encontrou, dentro da abrangência dele. Processos em outros TRTs, na Justiça comum ou fora do período coberto não aparecem.
Este site emite a CEAT?+
Não. O Consulta Processo Brasil não emite certidão oficial. Para esse documento, use o site do TRT. Aqui você pode consultar processos pelo número, gratuitamente, ou por CPF e CNPJ.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.
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