Como consultar processo em segredo de justiça: documentos e fontes oficiais

O Código de Processo Civil diz que os atos processuais são públicos, mas tramitam em segredo de justiça os processos (art. 189):

• em que o interesse público ou social exija sigilo
• sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes
• que contenham dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade
• sobre arbitragem, quando a confidencialidade estiver comprovada em juízo.

A Constituição admite a restrição de publicidade quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (art. 5º, LX). Processos criminais podem ter sigilo por decisão do juiz, conforme o caso.

• Partes e advogados do processo: acessam os autos, em geral pelo sistema do tribunal com certificado digital ou login.
• Terceiro com interesse jurídico: pode pedir ao juiz certidão do dispositivo da sentença e de inventário e partilha resultantes de divórcio ou separação (CPC, art. 189, §2º).
• Qualquer outra pessoa: não acessa o conteúdo.

A regra de livre acesso do CNJ não se aplica a processo em sigilo ou segredo de justiça (Resolução 121/2010). Por isso o resultado pode vir sem partes, sem movimentações ou com aviso de sigilo; alguns tribunais mostram só o número e a classe, outros nada. Isso não indica que o processo seja falso, só que o acesso é restrito.

1. Tente o número completo na consulta pelo número. Se o tribunal confirma que o processo existe mas oculta partes ou andamentos, é sinal de sigilo.
2. Procure pistas externas: intimação, carta, e-mail do tribunal, mensagem com número de processo, bloqueio com referência.
3. Se você é a parte, o advogado ou a defensoria acessam o processo e informam o que consta.
4. Sem número e sem pistas, não há como afirmar que existe segredo: "pode ser segredo" é só hipótese.

Não necessariamente. Muitas buscas vazias são erro de digitação, nome ou CPF não indexado, tribunal errado ou processo recente. Confira o CPF, tente outras grafias do nome e outros tribunais antes de supor sigilo. Veja também processo em segredo de justiça aparece na busca por CPF.

• Se você é parte: peça ao seu advogado ou, sem advogado, à secretaria da vara ou ao atendimento do tribunal, com documento de identidade.
• Se não é parte: é preciso pedido fundamentado ao juiz, demonstrando interesse jurídico. Uma curiosidade ou a vontade de checar um contratante não costuma bastar.

Cada tribunal tem seu procedimento; consulte o site do tribunal onde o processo corre.

Dados de investigação e de processo criminal exigem ainda mais cuidado. Não presuma culpa a partir de uma busca incompleta: pode haver homônimo, e o processo pode estar encerrado ou em sigilo. Veja processo criminal sigiloso e a busca por nome.

• Processo com segredo de justiça: por que não consigo ver o conteúdo
• Segredo de justiça no DJEN
• Como descobrir processo em segredo de justiça pelo CPF
• O que é sigilo processual

*Não substitui certidão oficial. A consulta organiza dados públicos e não dá orientação jurídica individual.*