Como saber se existe processo de execução fiscal contra mim ou minha empresa?

Execução fiscal é a ação com que a Fazenda Pública cobra dívida ativa tributária ou não tributária. A Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) vale para União, estados, Distrito Federal, municípios e suas autarquias (texto no Planalto).

1. O tributo (como IPTU) não é pago e o ente inscreve o débito em dívida ativa, gerando a CDA (Certidão de Dívida Ativa).
2. A Fazenda ajuíza a execução. Se o juiz aceita a petição inicial, ele autoriza a citação, a penhora se não houver pagamento ou garantia, e a avaliação de bens (art. 7º da lei).
3. O devedor é citado, em regra por carta com aviso de recebimento, para pagar ou garantir a execução em 5 dias (art. 8º).
4. Se o aviso de recebimento não volta em 15 dias, a citação é feita por oficial de justiça ou por edital, publicado uma vez no diário oficial com prazo de 30 dias (art. 8º, III e IV).

Por isso é possível ter processo e não saber: carta enviada a endereço antigo, devolvida, seguida de edital. Se isso soa como o seu caso, leia também citação por edital.

1. Consulte a dívida ativa no site da prefeitura, do estado ou da Procuradoria da Fazenda Nacional. Cada ente tem seu sistema; procure por "dívida ativa" ou "consulta de débitos" com CPF, CNPJ ou inscrição do imóvel.
2. Procure o processo no tribunal pelo CPF ou CNPJ. Use a consulta por CPF ou a consulta por CNPJ. Procure pela classe "Execução Fiscal" e pelo ente (Município, Estado, Fazenda Nacional).
3. Se achou um número, consulte o andamento na consulta por número.
4. Confira se o processo é seu. Nome parecido, homônimo e CDA em nome do antigo dono do imóvel existem. Compare CPF/CNPJ, endereço e inscrição.

Na maioria dos casos, a execução do IPTU corre na Justiça Estadual, em varas da Fazenda Pública ou varas cíveis, e o sistema depende do tribunal (e-SAJ, PJe, eproc, Projudi). O mesmo vale para ISS e taxas municipais. A cobrança de tributos federais, como Imposto de Renda, corre na Justiça Federal, porque a União é parte (art. 109, I, da Constituição). Quem comprou imóvel com IPTU atrasado deve ler comprei casa com IPTU atrasado.

Para ver se o IPTU do seu imóvel já virou ação, veja como saber se meu IPTU está em execução fiscal.

• Anote número, vara, valor e data da citação.
• Veja se houve penhora ou bloqueio. Penhora, bloqueio de conta e restrição em imóvel são medidas diferentes, com consequências próprias.
• O prazo para embargos é de 30 dias contados do depósito, da juntada da fiança ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora; só podem ser oferecidos com a execução garantida (art. 16).
• Se há parcelamento ou desconto, ele costuma ser feito no órgão que cobra. Peça comprovante e acompanhe se o processo foi suspenso ou extinto.
• Procure advogado, defensoria ou procuradoria de assistência jurídica da sua cidade. Os prazos contam do ato, não de quando você descobriu o processo.

Para empresa, olhe o CNPJ e também os sócios: em algumas situações a execução pode ser redirecionada a sócios, e isso exige análise jurídica. Quem contrata fornecedor deve ler CNPJ com execução fiscal.

• Como saber se minha dívida ativa virou processo
• Como consultar execução fiscal pelo CPF
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• Descobri execução fiscal no meu CPF: primeiras ações