CNPJ com execução fiscal: risco real antes de contratar fornecedor

É a ação em que a Fazenda Pública (União, estados, municípios e suas autarquias) cobra judicialmente a dívida ativa, tributária ou não tributária. A Lei 6.830/1980 a rege, com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Nela, a empresa é citada para pagar ou garantir a execução em 5 dias (art. 8º) e, depois da garantia, tem 30 dias para apresentar embargos (art. 16). A garantia pode ser depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro-garantia ou bens (art. 9º).

1. Faça a consulta por CNPJ e procure classes como execução fiscal.
2. Para cada processo, veja o tribunal, o valor, a data de distribuição e o último andamento.
3. Verifique se há penhora, bloqueio de contas ou leilão de bens.
4. Confira matriz e filiais, porque a ação pode estar no CNPJ da unidade.
5. Veja o guia para empresas com execução fiscal se precisar de mais detalhes.

Alertas mais fortes:

• várias execuções ativas ao mesmo tempo
• distribuição recente, sem sinal de garantia ou parcelamento
• penhora de bens, bloqueio de conta ou leilão designado
• sócios com execuções pessoais em paralelo
• dívida alta em relação ao porte da empresa.

Alertas mais fracos:

• execução antiga, extinta por pagamento ou acordo cumprido
• valores pequenos para o porte do negócio
• garantia já feita, com embargos em andamento.

Várias execuções não impedem sozinhas o negócio; elas elevam a necessidade de garantia, de pagamento em etapas e de plano B. Se a decisão for crítica, converse com advogado.

Suponha, como exemplo, um fornecedor com duas execuções fiscais: uma de 2019 com acordo de parcelamento cumprido e outra distribuída no mês passado, sem garantia. A primeira pesa pouco; a segunda merece pergunta direta à empresa e, se o contrato for grande, condições mais cuidadosas. O mesmo raciocínio vale para penhora recente ou leilão marcado, que indicam pressão maior sobre o caixa.

A consulta de processos não mostra tudo. Peça ao fornecedor as certidões de regularidade fiscal emitidas pelos órgãos competentes e compare. A certidão pode apontar dívida ainda não ajuizada, e o processo pode mostrar o que já virou ação. As duas fontes se completam.

• pagamento atrelado à entrega comprovada, em vez de adiantamento integral
• direito de rescisão em caso de bloqueio ou perda de capacidade de entregar
• exigência de comunicação de novos processos fiscais relevantes
• garantia adicional, como seguro ou fiança, se o valor for alto
• fornecedor de reserva para o que for crítico.

Modelos genéricos não cobrem todos os setores; peça revisão a quem conhece o seu contrato.

Pergunte de forma objetiva: a dívida está em parcelamento? Há garantia? Existe previsão de pagamento? Fornecedor sério explica e mostra documentos. Se a resposta for evasiva, isso também é informação para a decisão.

Uma empresa limpa no início pode receber nova execução meses depois. Refaça a consulta em intervalos definidos e antes de renovações ou pagamentos grandes. Veja também as execuções fiscais por CNPJ.

• Execução fiscal por CNPJ: como consultar
• Como descobrir se uma empresa possui execução fiscal
• Como acompanhar processos de uma empresa

*Informativo; não substitui certidão oficial nem consulta a advogado.*

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